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Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 507/12
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementação do subsídio destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, objetivando, em parceria com o Governo Federal, ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, nas condições que especifica.
ALTERADO
Cria a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua.
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2013, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.
Fixa a frota de veículos da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED.
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura do Butantã, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.
Constitui Comissão Escpecial de Licitação, para processar e julgar licitações para o registro de preços de serviços de infraestrutura.
Denomina Travessa Francisco Vieira de Portugal o logradouro público "Viela 1", localizado na altura do n° 1696 da Avenida Carlos Lacerda, no Jardim Rosana, e dá outras providências.
Abre processo de tombamento da ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ALBERTO CONTE (antigo Instituto de Educação) , situado à Avenida Mário Lopes Leão nº 120, Bairro e Subprefeitura de Santo Amaro
Revoga a Portaria nº 02/SP-MO/GAB/2013, que delega competência ao Chefe de Gabinete.
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