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Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre as exceções nas vias do Município de São Paulo sinalizadas com placas de regulamentação R-9 (proibido trânsito de caminhões), quando complementadas com a legenda EXCETO Veículos Autorizados de 2ª a 6ª das 5h às 9h e das 17h às 22h e sábados das 10h às 14h.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Aprova o Regulamento Técnico para o Controle Higiênico-Sanitário em Empresas de Alimentos, estabelecendo critérios e parâmetros para a produção de alimentos e bebidas, aplicados às empresas de alimentos.
Dá nova redação aos parágrafos 1º dos artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, altera o Quadro nº 7, anexo ao referido Decreto nº 11.106/1974, referente à listagem das atividades das diferentes categorias, e dá outras providências.
EXCECOES AS RESTRICOES AO TRANSITO DE CAMINHOES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS (ZMRC/ZERC/VIAS DE TRANSITO SELETIVO).
Altera os artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, e o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso, e dá outras providências.
Dá nova redação aos artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974 e altera o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso, e dá outras providências.
Padroniza medidas regulamentares referentes às restrições ao trânsito de caminhões.
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
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