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LEI Nº 11.775 de 29 de Maio de 1995

Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e da outras providencias.

LEI Nº 11.775 , DE 29 DE MAIO. DE 1995

(Projeto de Lei Nº 136/1994 - Executivo)

Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e da outras providencias.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a câmara Municipal, em sessão de 4 de maio de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I DA REGULARIZAÇÃO

Art. 1º - Os parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, entre 2 de novembro de 1972 e 31 de dezembro de 1994, poderão ser regularizados, desde que obedecidos os critérios fixados nesta lei, e na legislação estadual e federal, naquilo que for pertinente. Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se parcelamento irregular aquele que foi exe­cutado sem autorização da Prefeitura ou em desacordo com o plano aprovado.

Art. 1º – Os parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo até 30 de abril de 2000, poderão ser regularizados, desde que obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente. (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

Art. 2° - A comprovação da existência do parcelamento do solo irregular, no período determinado no artigo anterior, far-se-á por qualquer documento ex­pedido ou autuado pela Administração Municipal, ou por qualquer outro que possua valor legal, inclusive por le­vantamento aerofotogramétrico, reconhecido por órgãos públicos. Parágrafo único - O compromisso de compra e venda celebrado por instrumento particular ou público não se constitui, isoladamente, em documento, hábil para comprovar a existência do parcelamento irregular.

Art. 2º – A comprovação da implantação do parcelamento do solo irregular far-se-á pela Administração Municipal, mediante identificação em levantamento aerofotogramétrico existente no Departamento de Regularização de Parcelamento do Solo – Resolo, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura do Município de São Paulo. (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

Art. 3º - Caberá ao parcelador o cumprimento de toda e qualquer exigência técnica ou jurídica, necessária ã regularização plena do parcelamento.

Art. 4º - A regularização plena prevista nesta lei pressupõe o atendimento aos seguintes requisi­tos:

Art. 4º – A regularização urbanística e registrária prevista nesta lei pressupõe o atendimento aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

I - Apresentação de título de proprie­dade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da gleba parcelada;

II - Comprovação de irreversibilidade do parcelamento implantado.

§ 1º - A Prefeitura poderá aceitar, para fins de regularização técnica do parcelamento do solo irregular e consequente emissão do Auto de Regulariza­ção, previstos nesta lei, compromisso de venda e compra não registrado da gleba parcelada, desde que filiado a título de domínio devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2° - Na impossibilidade de identifica­ção do título de propriedade da gleba parcelada, uma vez esgotadas as pesquisas necessárias para a sua localiza­ção, e com o não atendimento do. responsável parcelador, a Prefeitura poderá intervir no parcelamento do solo ir­regular, somente para fins de atendimento às exigências técnicas, urbanísticas e de serviços, previstas nos ar­tigos 18, 19 e 20 da presente lei, e definição da planta técnica do parcelamento.

§ 2º – Na impossibilidade de identificação do título de propriedade da gleba parcelada, uma vez esgotadas as pesquisas necessárias para a sua localização, e com o não-atendimento do responsável parcelador, a Prefeitura poderá intervir no parcelamento do solo irregular, para fins de atendimento às exigências técnicas, previstas nos artigos 18, 19 e 20 da presente lei, e definição da planta técnica do parcelamento, com a emissão do competente auto de regularização, nos termos do artigo 40, “caput”, desta lei. (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

§3º - A situação de irreversibilidade do parcelamento, prevista no inciso II deste artigo, será caracterizada e comprovada por laudo técnico, que levará em consideração a localização do parcelamento, sua si­tuação física, social e jurídica, observados os crité­rios definidos no artigo 11.

§4° - Na hipótese de possibilidade de reversão do parcelamento do solo à condição de gleba, diagnosticada por laudo técnico, conforme parágrafo an­terior, o parcelador deverá atender às exigências pre­vistas no parágrafo único do artigo 7o desta lei.

Art. 5ª - Poderá ser objeto de regulari­zação, nos termos desta lei, a parte parcelada de uma gleba.

Parágrafo único - A área remanescente de­verá ser considerada como gleba, para efeito de aplica­ção da legislação vigente de parcelamento do solo.

Art. 6º - Poderão ser regularizados', desde que atendidas as exigências desta lei, quaisquer parcelamentos do solo, independentemente da zona de uso onde se localizam.

Art. 7º - Ficam excluídos da regulariza­ção tratada nesta lei os parcelamentos irregulares do solo, ou parte deles, que apresentem uma das seguintes características: (Regulamentado pelo Decreto nº 42319/2002)

I - tenham sido executados em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, até a sua correção;

II - tenham sido executados em terrenos com declividade igual ou superior ao previsto nas legis­lações pertinentes, salvo se atendidas as exigências es­pecíficas da legislação municipal;

III - tenham sido executados em terrenos nos quais as condições geológicas não aconselhem sua ocupação por edificações, salvo se comprovada sua esta­bilidade, mediante a apresentação de laudo técnico espe­cífico;

IV - tenham sido executados em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, até a sua correção;

V - tenham sido executados em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a eliminação dos agentes poluentes;

VI - (VETADO)

Parágrafo único - Na hipótese prevista no parágrafo 4º do artigo 4º ou na impossibilidade de cor­reção das situações previstas neste artigo, deverá o parcelador desfazer o parcelamento, objetivando o re­torno da área à condição de gleba, devendo, ainda, exe­cutar as obras e serviços necessários para sanar even­tuais danos ambientais causados pelo parcelamento.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO

Art. 8° - O processo de regularização do parcelamento do solo irregularmente executado enquadra-se na categoria de processo especial, tendo seu rito definido por esta lei.

Art. 9° - A regularização poderá ser so­licitada mediante requerimento próprio, instruído com os documentos exigidos nesta lei.

I - pelo parcelador;

II - por um ou mais adquirentes de lotes;

III - por associações, legalmente consti­tuídas, que representem os adquirentes. Parágrafo único - O processo de regulari­zação também poderá ser iniciado "ex-ofício" pela Pre­feitura.

Art. 10º - A proposta de regularização será feita pelo parcelador e deverá ser acompanhada de laudo técnico, obedecidos os parâmetros técnicos e urba­nísticos estabelecidos nesta lei.

Parágrafo único - Nas hipóteses de regu­larização requerida por adquirente(s) de lote(s) ou as­sociações, bem como, no caso de regularização "ex-ofício", a Prefeitura, na omissão do.parcelador e na falta de laudo técnico, podará elaborar a proposta e o laudo previsto no "caput" deste artigo.

Art. 11º - Deverão ser contemplados, no laudo técnico "previsto no artigo 10 desta lei, os se­guintes aspectos:

I - diagnóstico do parcelamento;

II - proposta técnica e urbanística para a regularização parcelamento.

Art. 12-0 projeto de regularização do parcelamento deverá atender às exigências da Prefeitura, devendo, necessariamente, estar representadas, em planta, as curvas de nível, de metro em metro,' bem como as quadras, os lotes, as áreas remanescentes e as áreas destinadas ao uso público.

§ 1° - Os projetos de regularização de parcelamento e respectivos memoriais descritivos, bem como os cronogramas de obras e serviços deverão ser as­sinados por profissional habilitado e pelo parcelador, que se responsabilizará perante o Código Civil;

§ 2º - Na omissão do parcelador, o pro­jeto e a execução das obras serão executados, supletivamente, pela Prefeitura, com posterior ressarcimento dos gastos, via cobrança judicial, se necessário.

§ 3º – Deverá também, a Municipalidade, na omissão do parcelador, exigir deste o projeto e a execução das obras, por via judicial própria, sem prejuízo do prosseguimento da regularização “ex officio” pela Prefeitura do Município de São Paulo. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

§ 4º – A realização de projeto e a execução, no todo ou em parte, das obras necessárias à regularização urbanística poderão ser assumidas pelos adquirentes, por meio de associação legalmente constituída, mediante termo de cooperação firmado com a Prefeitura, observadas as responsabilidades técnicas envolvidas. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

Art. 13º - O parcelador ou seu congênere deverá ser comunicado pela Prefeitura das conclusões decorrentes da análise técnica e jurídica do pedido - regularização, devendo atender às exigências formuladas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável, no máximo, por 90 (noventa) dias, a critério da Prefeitura.

Art. 14º - Concluída a análise técnica e aceita a proposta da regularização, deverá a Prefeitura expedir a licença para a execução de obras e serviços, acompanhada do respectivo cronograma físico-financeiro, podendo exigir, quando necessário, garantias para a execução das obras.

Art. 15 - O Auto de Regularização somente será expedido após o cumprimento das exigências feitas para a regularização do parcelamento e sua aceitação técnica pela Prefeitura.

§1º - A regularização de parcelamentos de solo irregulares não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, de quaisquer obrigações assumidas pelo par­celador, junto aos adquirentes de lotes.

§2º - Na impossibilidade de destinação da totalidade das áreas públicas, previstas nos incisos I e III do artigo 19 desta lei e, atendidas as demais exigências dos artigos 19 e 20, poderá a Prefeitura, quando for o caso, expedir o Auto de Regularização, prosseguindo na exigência, junto ao parcelador, das áreas públicas devidas.

Art. 16º - Expedido o Auto de Regulariza­ção, deverá ser requerida averbação ou o registro, quando for o caso, junto ao Cartório de Registro de Imó­veis, da regularização do parcelamento.

Parágrafo único - Nos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo 4o desta lei, somente será requerido o registro ou averbação, conforme o caso, após a solução do domínio da área parcelada.

Art. 17º - A Prefeitura a seu critério poderá requerer a averbação ou registro, conforme o caso, das áreas públicas, na hipótese do parcelador não atender às exigências técnicas formuladas, desde que não ocorram modificações no traçado do plano urbanístico im­plantado.

Parágrafo único - ocorrendo a situação prevista no "caput" deste artigo, paralelamente à aver­bação ou registro, conforme o caso, deverá a Prefeitura prosseguir na cobrança das exigências técnicas, de responsabilidade do parcelador.

Art. 18 - A regularização, pela Prefei­tura, dos parcelamentos do Bolo Irregulares, tem o cará­ter de urbanização especifica, visando atender aos pa­drões de desenvolvimento urbano de interesse social, nos termos da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 18 – A regularização pela Prefeitura dos parcelamentos do solo irregulares tem o caráter de regularização específica de interesse social, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

Parágrafo único – Os parcelamentos do solo identificados no artigo 2º desta lei serão enquadrados, na área abrangida pelo auto de regularização, na zona de uso Z2, nos termos da Lei Municipal nº 7.805/72, sem a aplicação da fórmula prevista no artigo 18 da Lei nº 8.881/79. (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

Art. 19º - A regularização de que trata esta lei deverá atender às condições técnicas e urbanís­ticas a seguir discriminadas:

I - da área total, objeto do projeto de regularização do parcelamento do solo, serão destinadas,' dentro do perímetro de parcelamento, no mínimo, a por­centagem exigida na legislação federal pertinente, para sistema viário, áreas verdes e institucionais;

I – da área total, objeto do projeto de regularização do parcelamento do solo, serão destinadas, dentro do perímetro do parcelamento, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) para sistema viário, áreas verdes e institucionais; (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

II - na hipótese de áreas com dimensão inferior a 20.000 ma (vinte mil metros quadrados), não será exigida a destinação de áreas verdes e institucio­nais, além daquelas eventualmente já destinadas;

III - no caso das áreas públicas previs­tas no inciso I não atingirem os percentuais mínimos, poderão as áreas faltantes ser locadas, sob responsabi­lidade exclusiva do parcelador, fora do limite do parce­lamento, desde que destinadas em dobro, situadas no en­torno do parcelamento a regularizar e aceitas pela Pre­feitura;

III – comprovada a impossibilidade de destinação de áreas públicas no percentual previsto no inciso I, poderão as áreas faltantes ser locadas, sob responsabilidade exclusiva do parcelador, fora dos limites do parcelamento, num raio de até 1 km, desde que destinadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e aceitas pela Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

IV - todos os lotes deverão ter acesso por vias e seu dimensionamento deverá, preferencial­mente, atender ao mínimo estabelecido na legislação fe­deral pertinente, podendo, a critério da prefeitura, ser aceitas dimensões.menores;

V - as vias de circulação poderão ter a largura mínima de 7,00 m (sete metros), admitindo-se uma variação de 10% (dez por cento) no seu dimensionamento;

VI - as vias de circulação de pedestres poderão ter largura mínima de 4,00 m (quatro metros), admitindo-se uma variação de 10» (dez por cento) no seu dimensionamento;

VII - as vielas com acesso a lotes, que atendam função de circulação de pedestres local e res­trita, poderão ter largura mínima de 2,00 m (dois metros), admitindo-se a variação de 10% (dez por cento) no seu dimensionamento;

VIII - as vielas sanitárias para fins de drenagem deverão ter larguras mínimas definidas no laudo técnico de que tratam os artigos 10 e 11 desta lei;

IX- as porções da área do parcelamento com declividade superior ã prevista em legislação perti­nente, e que se destinem a lotes deverão ser dotadas de obras que garantam sua estabilidade, de acordo com pré­vio estudo geológico-geotécnico.

X – na regularização “ex officio” e não tendo sido destinadas áreas públicas no percentual mínimo estabelecido no inciso I, a Prefeitura poderá estabelecer, a seu critério, as áreas faltantes, dentro da área do parcelamento, de acordo com a conclusão da análise fundiária. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

§1º - Na hipótese das obras não garanti­rem a estabilidade dos lotes, nos termos do inciso IX deste artigo, deverá o parcelador promover a desocupação e a reurbanização da área, destinando-a a área verde.

§2º - Ocorrendo disponibilidade na gleba parcelada, a Prefeitura, quando da apresentação ou ela­boração do laudo técnico referido nos artigos 10 e 11 desta lei, exigirá do parcelador o atendimento a outros requisitos técnicos e urbanísticos previstos na legisla­ção municipal vigente de parcelamento do solo.

Art. 20 - As obras e serviços necessários à regularização do parcelamento serão exigidos pela Pre­feitura, através de projetos específicos, de forma a as­segurar:

Art. 20 – As obras e serviços necessários à regularização serão exigidos pela Prefeitura, de forma a atender, no mínimo, aos padrões de infra-estrutura básica, definidos para as zonas habitacionais de interesse social, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99, de forma a assegurar: (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

I - a estabilidade dos lotes, dos logra­douros, das áreas institucionais e dos terrenos limítro­fes;

II - a drenagem de águas pluviais;

III - a preservação das quadras e dos lo­gradouros públicos, de processos erosivos;

IV - a trafegabilidade das vias, com tra­tamento adequado;

V- a integração com o sistema viário existente;

VI - o abastecimento de água e, quando necessário, a captação e tratamento;

VII - o esgotamento das águas servidas.

Art. 21º - A Prefeitura deverá, quando ne­cessário, exigir do parcelador as garantias previstas pela legislação municipal vigente de parcelamento do solo, visando assegurar a execução das obras e serviços necessários à regularização do parcelamento.

Parágrafo único - Quando as associações de .adquirentes de lotes, , legalmente constituídas, assumirem a execução das obras e serviços, poderão ser dispensadas da apresentação de garantias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES OBRAIS

Art. 22º - Detectada a. implantação de parcelamento do solo de forma irregular, deverão" ser adotadas, de imediato, pela Prefeitura, as seguintes providências:

I - autuação do processo;

II - identificação do parcelador;

III - caracterização urbanística inicial do parcelamento, mediante o levantamento dos, seguintes elementos:

a) localização;

b) área aproximada;

c) densidade de ocupação;

d) danos ambientais;

e) outros elementos relevantes para a apuração da ilegalidade;

IV - notificação do parcelador, para in­terromper a implantação do parcelamento ou para desfazê-lo;

V - expedição de Notificação de Irregula­ridade, dirigida ao parcelador.

Art. 23º - Após a expedição da Notificação de Irregularidade, deverá ser encaminhada ao Ministério Público, em caráter de urgência, a Notícia-crime, obje­tivando a adoção das medidas de natureza penal.

CAPÍTULO III

DOS PARÂMETROS TÉCNICOS E URBANÍSTICOS

Parágrafo único - A Prefeitura deverá, também, oficiar a todos os órgãos públicos envolvidos, para a adoção das medidas cabíveis, nas esferas de suas competências -

Art. 24º - Expedida a Notificação de Irre­gularidade e constatada a irreversibilidade do parcela­mento, a Prefeitura poderá promover o cadastramento dos adquirentes de lotes, para fins de depósito judicial, e intervir no parcelamento, para garantir os padrões de desenvolvimento urbano e propiciar a defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

Parágrafo único - A Prefeitura se res­sarcirá dos gastos decorrentes da- intervenção que efe­tuar, mediante o levantamento do depósito judicial das prestações.

Art. 25º - A Prefeitura poderá, no caso da inobservância das exigências previstas no artigo 12 ou das obrigações previstas no parágrafo único do artigo 7° desta lei, executar as obras e serviços necessários à regularização do parcelamento, ou ao retorno da área parcelada à condição de gleba, cobrando do parcelador infrator o custo apropriado, acrescido do percentual de 100% (cem por cento), sobre o valor das obras e servi­ços, a título de custos gerenciais, sem prejuízo da multa cabível, juros, eventuais acréscimos legais e de­mais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança.

Parágrafo único - Consideram-se como des­pesas a serem ressarcidas pelo parcelador, dentre ou­tras, as seguintes: levantamentos topográficos, proje­tos, obras e serviços destinados & regularização do par­celamento e à reparação de danos ambientais, no caso de reconstituição de área degradada e de seu retorno a con­dição de gleba.

§ 1º – No caso de acordo amigável, entre o Município e o parcelador responsável, efetuado até 120 (cento e vinte) dias da data da expedição do auto de regularização, fica dispensado do pagamento do acréscimo de 100% (cem por cento) previsto do “caput”. (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

Art. 26º - 0 parcelador sujeitar-se-á à aplicação das penalidades cabíveis, até a efetiva regu­larização do parcelamento do solo irregularmente implan­tado.

Parágrafo único - A aplicação das penali­dades só será suspensa se o parcelador estiver atendendo ás exigências técnicas decorrentes do processo de regu­larização do parcelamento.

Art. 27 - Fica acrescido o subitem 3.6.1 ao item 3.6, da Tabela I, anexa a Lei n° 8.327, de 28 de novembro de 1975, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.395, de 20 de novembro de 1987, com a seguinte redação:

"3.6.1 - Regularização de parcelamento do solo irregular 0,15% p/m2 de área global o do imóvel  no ato de protocolamento do pedido".

Parágrafo único - Quando a Regularização for requerida por adquirentes de lotes ou por associações legalmente constituídas, desde que estas não sejam os parceladores, os emolumentos não serão cobrados no protocolamento do pedido, devendo ser incluídos entre as despesas a serem ressarcidas pelo parcelador.

Art. 28 - As alíneas "b" e "c", do inciso II, do artigo 1º da Lei nº 9.419, de 27 de janeiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "b - largura mínima de 1,50m (um me­tro e meio), ou, com até 1,20m (um metro e vinte centí­metros), desde que com anuência do proprietário do imó­vel confrontante;" II - "c - extensão máxima de 100,00 m (cem metros) por acesso existente -para via oficial de circulação de veículos.".

Art. 29º - Terão prosseguimento, nos ter­mos desta lei, os processos em tramitação, que tratem da regularização de parcelamentos do solo irregularmente implantados, autuados até a data da sua publicação.

§ 1º – A Municipalidade providenciará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente lei, a apresentação, perante o Poder Judiciário, de pedido de suspensão das ações que promove, visando o desfazimento dos loteamentos que se enquadrem nos requisitos previstos nesta lei. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

§ 2º – Após a conclusão da análise de viabilidade de regularização do parcelamento, a Municipalidade formulará pedido de desistência da ação de desfazimento, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

§ 3º – A Municipalidade informará ao Ministério Público do Estado de São Paulo, no mesmo prazo do parágrafo 1º, acerca da viabilidade de regularização dos loteamentos enquadrados nesta lei, nas ações de desfazimento promovidas pelo mesmo. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

Art. 30º - 0 parcelador deverá atender, quando for o caso, os requisitos previstos na legislação estadual para as áreas de proteção aos mananciais, de proteção ambiental e ao patrimônio histórico, reque­rendo, junto ao órgão competente, o licenciamento ou a adaptação do parcelamento a regularizar.

Art. 31º - O desdobro do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano deverá ser autori­zado após a expedição do Auto de Regularização, ou após a definição, pelo órgão técnico competente da prefei­tura, da planta urbanística do parcelamento já execu­tado, independentemente da época da sua implantação.

§ 1° - A autorização de desdobro do lan­çamento, de que trata o "caput" deste artigo, não inter­fere com a cobrança de eventuais exigências técnicas ou de serviços a serem executados pelo parcelador, nos ter­mos desta lei.

§2º - Na hipótese da regularização do parcelamento ocorrer por requerimento da associação de moradores ou por adquirentes de lotes, na conformidade do artigo 9°, eventual débito' dos Impostos Predial e Territorial Urbano e taxas incidentes sobre a gleba ou área maior, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) parcelas, descontando-se do montante lançado as impor­tâncias relativas às áreas destinadas a ruas, praças e espaços livres já implantados.

§ 2º – Na hipótese da regularização do parcelamento, eventual débito do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas incidentes sobre a gleba ou área maior poderá ser pago em até 100 (cem) parcelas, descontando-se do montante lançado as importâncias relativas às áreas destinadas a ruas, praças e espaços livres já implantados (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

§3º - 0 caso previsto no parágrafo ante­rior não elidirá o prosseguimento da regularização e posterior registro.

Art. 32º - Localizando-se o parcelamento em área de interesse ambiental ou rural, atendidos os requisitos previstos na legislação estadual em conformi­dade com o artigo 30 desta lei, poderá o Executivo, quando da alteração da zona de uso, nos termos da Lei Municipal nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980, restrin­gir, concomitantemente, futuros desdobros de lote ou usos não compatíveis com a região.

Art. 33 - As instâncias administrativas, para apreciação e decisão de processos de regularização, serão as definidas pela Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986.

Art. 34º - O prazo para interposição de pedido de reconsideração e de recurso, das decisões pro­feridas nos processos de regularização de que trata esta lei, é de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação da decisão.

Parágrafo único - A interposição extempo­rânea de pedido de reconsideração implicará o encerra­mento da instância administrativa.(Suprimido pela Lei nº 13.428/2002)

Art. 35º - As dúvidas decorrentes da apli­cação desta lei serão dirimidas pela Comissão de Edifi­cações e Uso do Solo - CEUSO, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB.

Art. 36º - Os casos de regularização de parcelamentos do solo promovidos pelo Poder Público terão critérios especiais a serem definidos por ato do Executivo.

Art. 37 - Aos parcelamentos do solo exe­cutados anteriormente a 02/11/72, aplicam-se os disposi­tivos da presente lei, e também as disposições do De­creto n° 15.764/79.

Parágrafo único - Ma hipótese a que se refere este artigo, a Prefeitura aplicará as disposições legais mais adequadas à efetiva.regularização do parce­lamento do solo.

Art. 38º - Serão responsabilizados, civil e criminalmente, os responsáveis pela fiscalização quando da omissão ou interrupção da aplicação dos dispo­sitivos legais vigentes, para uma efetiva paralisação de novos parcelamentos do solo.

Parágrafo único - O Executivo garantirá os recursos humanos e administrativos para o efetivo exercício da atividade fiscalizatória relativa ao parce­lamento do solo.

Art. 39º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con­trário.

Art. 39 – Fica criado o Grupo Especial de Fiscalização e Contenção de Loteamentos Irregulares – Gefic, coordenado pela Secretaria de Implementação das Subprefeituras ou órgão que vier a substituí-la, com a atribuição de integrar as ações da Prefeitura na contenção da implantação ou expansão dos loteamentos irregulares ou clandestinos, observadas a legislação vigente e as providências necessárias à consecução daquela finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

Parágrafo único – A organização e suporte do grupo instituído no “caput” deste artigo serão definidos por ato do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei. (Redação dada pela Lei nº 13428/2002)

Art. 40 – A emissão do auto de regularização pela Prefeitura do Município de São Paulo dar-se-á exclusivamente de acordo com os critérios urbanísticos fixados em lei, independentemente da conclusão da análise da titulação fundiária, tanto nas regularizações realizadas pelo parcelador, como nos casos de regularização “ex officio”. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

§ 1º – Na regularização “ex officio” a falta de reserva de áreas públicas, nos termos do inciso I do artigo 19, não obsta a emissão do auto de regularização, sem prejuízo do previsto no inciso III do mesmo dispositivo legal. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior e não tendo sido destinadas áreas fora do parcelamento, nos termos do inciso III, do artigo 19, a Prefeitura cobrará as áreas faltantes, inclusive por via judicial.” (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

Art. 41 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo qualquer ato, convênio ou acordo, que vise à simplificação ou agilização dos procedimentos necessários à obtenção da anuência do Estado na regularização dos parcelamentos, nos casos em que a lei assim o exigir. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

Art. 42 – A Prefeitura do Município de São Paulo fica autorizada a contratar, em caráter de emergência, profissionais especializados para conclusão dos processos de que trata esta lei, e para esse único fim, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual prazo, a partir da data de sua publicação. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

Art. 43 – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

Art. 44 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Incluído pela Lei nº 13428/2002)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de maio de 1995, 442º da fundação de são Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO JOSÉ ALTINO MACHADO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO,Secretário das Finanças

LAÍR ALBERTO SOARES KRAHENBUHL, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de maio de 1995.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Lei nº 13.428/2002 - Altera artigos 1, 2, 4, 12, 18, 19, 20, 25, 29, 31, 34, 39 e acresce parágrafos 40,41,42, 43 e 44 à Lei.