CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.365 de 22 de Setembro de 1987)

Tipo	LEI
Data de assinatura	22/09/1987
Data de publicação	23/09/1987
Ementa	Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	JÂNIO DA SIVA QUADROS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 23/09/1987 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000)
Regulamentações	Decreto nº 26.535/1988 - Regulamenta a Lei. Decreto nº 56.306/2015- Regulamenta o § 2º... Ver o texto na integra
Revogações	Lei nº 17.794/2022 - Revoga os artigos 1º a 16 e 20 a 25 da Lei.
Origem	EXECUTIVO
Adin	ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000 - O TJSP reestabeleceu a constitucionalidade de partes da Lei.
Palavras-chave	ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO - PODA ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO - CORTE DESCONTO MEIO AMBIENTE
Temas Relacionados	Arborização - Poda de Árvore Preservação Ambiental
Alterações	Lei nº 15.425/2011 - Altera o caput do art. 9º e os incisos I e II do art. 12º da Lei Lei nº 15.470/2011 - Acrescenta art. 8.º-A e inciso IV e parágrafo unico ao art. 12 da Lei Lei nº 16.137/2015 - Acresce o § 2º ao art. 9º desta Lei. Lei nº 16.733/2017 - Altera o § 2º do art. 9º desta Lei, acrescido pela Lei nº 16.137/2015. Lei nº 17.267/2020 - Altera os artigos arts. 9º, 11º, 12º, 21º e 23º e inclui os artigos 12-A, 12-B, 12-C e 12-D.