DECRETO Nº 63.390 de 6 de Maio de 2024

Temas Relacionados

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, da Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Casa Civil, bem como altera e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.

DECRETO Nº 63.390, DE 6 DE MAIO DE 2024

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Justiça, a Secretaria do Governo Municipal, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e a Casa Civil ficam reorganizadas nos termos deste decreto.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

Seção I

Das Finalidades

Art. 2º A Secretaria Municipal de Justiça – SMJ tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e com outras entidades ligadas à Justiça, bem como definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

Seção II

Da Estrutura Organizacional

Subseção I

Da Estrutura Básica

Art. 3º A Secretaria Municipal de Justiça tem a seguinte estrutura básica:

I – unidade de assistência direta ao Secretário: Gabinete do Secretário;

II – unidades específicas:

a) Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON;

b) Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada – CGAD;

III – colegiado vinculado: Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.

Subseção II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Art. 4º O Gabinete do Secretário é integrado pela Assessoria Técnica - AT.

Art. 5º A Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON é integrada por:

I - Divisão de Apoio Jurídico;

II - Divisão de Atendimento ao Consumidor;

III - Divisão de Fiscalização.

Art. 6º A Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada - CGAD é integrada por:

I - Divisão de Integração Corporativa – DIC;

II - Divisão de Estudos e Monitoramento – DEM.

Seção III

Das Atribuições

Subseção I

Das Unidades de Assistência Direta ao Secretário

Art. 7º A Assessoria Técnica - AT tem as seguintes atribuições:

I - assessorar o gabinete nos processos de planejamento e tomada de decisões através do fornecimento de informações estratégicas referente as unidades da Secretaria, propondo os encaminhamentos pertinentes nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

II - elaborar estudos e notas técnicas que sirvam de base às decisões, determinações e despachos do Gabinete da Secretaria;

III - promover iniciativas e estudos de boas práticas relacionadas ao aprimoramento do controle interno, do gerenciamento de riscos e da transparência;

IV - atender a demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria, bem como requisitar informações e orientar as unidades da Secretaria na tramitação interna de questionamentos e denúncias.

Subseção II

Das Unidades Específicas

Art. 8º A Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor, bem como orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e tem as seguintes atribuições:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;

II - expedir convocações e notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões relacionadas a direitos e interesses dos consumidores;

III - celebrar termos de ajustamento de conduta com fornecedores e demais intervenientes das relações de consumo, com vistas à cessação de práticas violadoras dos direitos do consumidor e à compensação e indenização pelos respectivos danos;

IV - gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, respeitadas as competências da Secretaria Municipal da Fazenda;

V - encaminhar aos órgãos competentes:

a) denúncias de crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

b) denúncias de infrações à ordem econômica, quando verificadas no âmbito territorial do Município;

VI - participar da elaboração e acompanhamento das políticas públicas:

a) de repercussão sobre os direitos dos consumidores;

b) de desestímulo à publicidade enganosa e abusiva, inclusive a voltada a crianças, adolescentes e que contenham discriminação de gênero, racial e idade;

VII - elaborar e implementar medidas visando ao acesso a mecanismos públicos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VIII - exercer outras atividades necessárias às finalidades de proteção e defesa do consumidor;

IX – orientar, permanentemente, os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

X - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor, bem como apoiar as já existentes;

XI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo.

§ 1º A Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON atuará de forma articulada com outros órgãos municipais na proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos estatais, observados os limites definidos nas leis de consumo.

§ 2º Para o desempenho de suas funções, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, além de convênios de cooperação técnica com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.

Art. 9º A Divisão de Apoio Jurídico tem as seguintes atribuições:

I - subsidiar o PROCON no tocante às questões institucionais, normativas e regulatórias de suas atividades;

II - prestar suporte nas atividades de consultoria jurídica relacionada à defesa do consumidor;

III - emitir pareceres em processos e documentos relativos à sua área de atuação;

IV - mediar conflitos de consumo, podendo expedir notificações, designar audiências de conciliação e reuniões técnicas;

V - instruir e elaborar minutas de termos de ajustamento de conduta a serem celebrados com fornecedores e demais intervenientes das relações de consumo;

VI - auxiliar na elaboração e implementação de medidas voltadas ao acesso a mecanismos públicos alternativos de solução de conflitos de consumo baseados na autocomposição entre consumidores e fornecedores, bem como divulgar e incentivar a utilização desses mecanismos.

Art. 10. A Divisão de Atendimento ao Consumidor tem as seguintes atribuições:

I - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações e denúncias apresentadas por consumidores, fornecedores, por entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

II - expedir cartas e notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões relacionadas às consultas, reclamações e denúncias recebidas;

III - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o, especialmente por meios eletrônicos;

IV – orientar, permanentemente, os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

V – encaminhar, aos órgãos competentes, os consumidores que necessitem de assistência jurídica.

Art. 11. A Divisão de Fiscalização tem as seguintes atribuições:

I - fiscalizar e apurar infrações à legislação federal, estadual e municipal de defesa e proteção do consumidor, bem como aplicar as devidas sanções administrativas e cautelares;

II - instruir as denúncias de crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

III - instruir as denúncias de infrações à ordem econômica, emitindo parecer fundamentado sobre a formação de cartéis e demais infrações concorrenciais, quando verificadas no âmbito territorial do Município.

Art. 12. A Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada – CGAD tem as seguintes atribuições, no âmbito do Município de São Paulo:

I - atuar na consecução da atividade delegada e na alocação de seu efetivo, subsidiando o Secretário Municipal de Justiça e encaminhando as diretrizes por ele definidas;

II - conduzir as atividades da Comissão Paritária de Controle, no âmbito da Secretaria Municipal de Justiça;

III - propor ações integradas para o fortalecimento da segurança territorial e enfrentamento das questões de desordem urbana;

IV - orientar a inteligência estratégica a partir da produção de dados relativos à atividade delegada.

Art. 13. A Divisão de Integração Corporativa – DIC tem as seguintes atribuições:

I - subsidiar a representação e comunicação institucional relativa às atividades desempenhadas pela Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada – CGAD;

II - acompanhar e propor melhorias à operacionalização da atividade delegada no território, em articulação com as Subprefeituras;

III - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho integrante de convênio relativo à atividade delegada, observando também, na alocação do seu efetivo, a distribuição territorial de recursos de pessoal e material da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Guarda Civil Metropolitana - GCM;

IV - consolidar propostas de readequação de emprego da atividade delegada nas Subprefeituras para apreciação na Comissão Paritária de Controle;

V - subsidiar as partes interessadas, no que tange a instruções de nivelamento e atualização de procedimentos e normativos, no escopo de abrangência do convênio relativo à atividade delegada.

Art. 14. A Divisão de Estudos e Monitoramento - DEM tem as seguintes atribuições:

I - contribuir para o monitoramento das manchas de desordem urbana e dos demais dados produzidos no âmbito da atividade delegada e/ou por outras fontes a ela pertinentes, propondo ações de resposta;

II - produzir indicadores relativos às ações e resultados da atividade delegada para o direcionamento das estratégias de governança;

III - desenvolver análises e estudos sobre a atividade delegada.

Seção IV

Dos Colegiados

Art. 15. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será composto por 11 (onze) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I - 6 (seis) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:

a) 1 (um) da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON, na pessoa do seu Coordenador;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Justiça;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda;

e) 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

II - 4 (quatro) representantes de entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo:

a) 2 (dois) dos fornecedores;

b) 2 (dois) das associações legalmente constituídas há, no mínimo, um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear;

III - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção São Paulo.

§ 1º O Coordenador do PROCON é o Presidente do CONDECON, cabendo-lhe o voto de qualidade;

§ 2º Os representantes dos órgãos referidos nas alíneas “b” a “f” do inciso I do “caput” deste artigo serão indicados por seus respectivos titulares ao Secretário Municipal de Justiça;

§ 3º Os representantes referidos nos incisos II e III do “caput” deste artigo serão indicados pelas entidades que representam ao Secretário Municipal de Justiça, nos termos de edital de chamamento;

§ 4º Recebidas as indicações a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo, caberá ao Prefeito designar, por portaria, os integrantes do CONDECON.

Art. 16. Ficam asseguradas a participação e a manifestação dos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, ambos do Estado de São Paulo, nas reuniões do CONDECON, na condição de instituições observadoras, sem direito a voto.

Art. 17. O CONDECON, órgão colegiado de caráter consultivo, tem as seguintes atribuições:

I - propor estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;

II - opinar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, bem como sobre a reconstituição dos bens lesados e a prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta lei;

III - propor normas, no âmbito de sua competência, relativas à produção, industrialização, distribuição, consumo e publicidade de produtos e serviços e ao mercado de consumo;

IV - propor projetos de pesquisa, visando o estudo, proteção e defesa do consumidor;

V - examinar e opinar sobre a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.

Art. 18. Os membros do CONDECON representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 19. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas no período de 2 (dois) anos.

Art. 20. As funções dos membros do CONDECON serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.

Art. 21. O CONDECON reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

§ 1º As sessões plenárias do CONDECON só serão instaladas com a presença da maioria de seus membros.

§ 2º As deliberações do CONDECON serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros presentes na sessão.

Art. 22. O PROCON prestará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do CONDECON.

Seção V

Do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC

Art. 23. O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC será gerido pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, observado o disposto neste decreto.

Art. 24. Os recursos do FMDC serão aplicados com a finalidade de desenvolver ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, bem como prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de São Paulo, em especial:

I - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos e entidades de defesa do consumidor do Município de São Paulo, em especial o PROCON;

II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor, inclusive em campanhas de prevenção à publicidade enganosa e abusiva voltada a crianças e adolescentes;

III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório;

IV - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal e os meios de prevenção;

V - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor;

VI - na reconstituição dos bens difusos e coletivos lesados por conduta atentatória às normas de proteção e defesa do consumidor.

Art. 25. Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC:

I - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

II - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 56 e no parágrafo único do artigo 57, ambos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como a multa cominada pelo descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; e

V - outras receitas que vierem a ser-lhe destinadas.

Art. 26. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal da Fazenda, especialmente aberta para essa finalidade.

§ 1º As receitas previstas nos incisos I, II, e V do artigo 24 deste decreto deverão ser recolhidas, preferencialmente, por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, com a prévia especificação da origem dos recursos.

§ 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, por razões de eficiência e segurança, poderá realizar o recebimento centralizado das receitas municipais e a transferência para a conta corrente específica do FMDC, com as respectivas atualizações devidas.

§ 3º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda, na forma da política de investimentos financeiros aprovada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 4º O saldo credor do FMDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

§ 5º As empresas infratoras comunicarão ao PROCON, no prazo de 10 (dez) dias, os pagamentos ou depósitos realizados em conta corrente do FMDC, com a especificação de sua origem.

§ 6º O Coordenador do PROCON deverá elaborar e divulgar os demonstrativos contábeis e gerenciais do FMDC, conforme previsto no Decreto nº 56.313, de 5 de agosto de 2015, e alterações posteriores, repassando cópias aos conselheiros do CONDECON na primeira reunião subsequente.

§ 7º Compete ao Secretário Municipal de Justiça aprovar a prestação de contas anual do FMDC.

Seção VI

Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Art. 27. Fica organizado, no âmbito do Município de São Paulo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Justiça, o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, previsto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e organizado na forma do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Art. 28. Compõem o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:

I - a Secretaria Municipal de Justiça, como órgão central;

II - a Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, como órgão executor;

III - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, como órgão consultivo;

IV - órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto no artigo 82 da Lei Federal nº 8.078, de 1990.

Seção VII

Das Competências do Secretário

Art. 29. Compete ao Secretário Municipal de Justiça:

I - conduzir o relacionamento do Poder Executivo perante o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e as demais entidades ligadas à Justiça;

II - determinar a instauração de inquéritos administrativos nas hipóteses do artigo 188, incisos III, IV, V, VI e VII, e do artigo 189, ambos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, e as sindicâncias especiais de improbidade administrativa;

III - aplicar suspensão preventiva;

IV - decidir, exceto nas hipóteses de competência da Controladoria Geral do Município - CGM e nos casos que envolvam servidores do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG, de competência da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, sobre:

a) as sindicâncias;

b) os processos sumários, os procedimentos sumários e os procedimentos de exoneração em estágio probatório;

c) os inquéritos administrativos, nos casos de:

1) absolvição;

2) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de repreensão ou de suspensão;

3) demissão, nas hipóteses dos incisos I, II e VII do artigo 188 da Lei nº 8.989, de 1979;

4) extinção sem julgamento de mérito;

V - decidir, após manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM, sobre a posição processual da Fazenda Pública Municipal nas ações civis públicas, ações populares e ações de improbidade administrativa, bem como autorizar o ajuizamento de ações de improbidade administrativa;

VI - assistir ao Prefeito, em conjunto com a Controladoria Geral do Município - CGM e a Procuradoria Geral do Município - PGM, no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal;

VII - oficiar, a partir de notificação advinda da Procuradoria Geral do Município - PGM, ao Prefeito ou a outras autoridades municipais quanto a medidas necessárias para garantir o estrito cumprimento da legislação concernente ao Município;

VIII – propor, ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;

IX - recomendar ao Prefeito:

a) o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, a ser patrocinada pela Procuradoria Geral do Município - PGM;

b) a representação, por parte da Procuradoria Geral do Município - PGM, dirigida à autoridade competente, relativa à inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou federais;

X - subscrever todos os decretos e leis editados pelo Prefeito;

Parágrafo único. As competências estabelecidas nos incisos II a V do "caput" deste artigo abrangem as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, inclusive de pedidos abrangentes, bem como para apreciar e encaminhar os recursos ou pedidos de revisão de inquéritos ao Prefeito.

Seção VIII

Da Atuação Articulada dos Órgãos

Art. 30. A Secretaria Municipal de Justiça, a Procuradoria Geral do Município - PGM e a Controladoria Geral do Município - CGM atuarão de forma institucional articulada.

Art. 31. A Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF e a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, ambos da Secretaria do Governo Municipal, prestarão à Secretaria Municipal de Justiça o suporte administrativo necessário ao desempenho das suas funções.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

Art. 32. O artigo 4º do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º A Secretaria do Governo Municipal tem a seguinte estrutura básica:

...................................................................................................

II - unidades específicas:

...................................................................................................

f) Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP;

III – colegiados vinculados:

..................................................................................................

d) Comitê Municipal de Segurança Hídrica - CMSH;

e) Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo;

.........................................................................................” (NR)

Art. 33. O Decreto nº 59.000, de 2019, passa a vigorar acrescido dos artigos 9-B e, na Seção II do Capítulo III, da Subseção VI, contendo os artigos 30-E, 30-F, 30-G, 30-H, 30-I e 30-J, com a seguinte redação:

“Art. 9-B. A Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP é integrada por:

I – Coordenadoria de Planejamento – CP;

II– Unidade de Entregas – UE;

III – Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação - CAGI;

IV – Coordenadoria de Segurança Hídrica - COSH;

V – Coordenadoria de Tecnologia e Dados – CODATA.” (NR)

“Subseção VI

Da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP

Art. 30-E. A Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP tem as seguintes atribuições:

I - orientar a definição das estratégias que nortearão as políticas, programas e planos governamentais;

II - estabelecer as diretrizes para elaboração do planejamento municipal, coordenando a coesão entre os planos setoriais existentes, inclusive no que tange à definição de investimentos e melhor alocação de recursos;

III - coordenar a formulação do Programa de Metas Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

IV - elaborar as diretrizes e indicar os objetivos e metas do Plano Plurianual - PPA, garantindo a vinculação estratégica aos demais instrumentos do planejamento municipal;

V - estabelecer estrutura de governança intersecretarial, coordenando as instâncias de monitoramento das secretarias a respeito dos avanços dos projetos monitorados;

VI - criar, em nível central e de forma sistematizada, perante órgãos e entidades da Prefeitura, método e rotina de acompanhamento das principais políticas e programas governamentais, de maneira a produzir orientações e relatórios técnicos;

VII - dotar o Prefeito e o núcleo central do governo de informações gerenciais a respeito da carteira de entregas prioritárias da gestão, de modo a subsidiar decisões com base em evidências;

VIII - identificar os pontos críticos que comprometam as entregas elencadas como prioritárias para a gestão, visando mitigar riscos;

IX - auxiliar os demais órgãos municipais na revisão das políticas e programas e na tomada de decisão qualificada, com base nos indicadores de desempenho monitorados;

X - promover a integração dos dados produzidos e disponibilizados pelas Secretarias Municipais;

XI - coordenar e dar publicidade ao Sistema Municipal de Indicadores da Cidade de São Paulo;

XII – coordenar as atividades administrativas e técnicas relacionadas aos colegiados e demais representações institucionais de SEPEP, observadas as legislações específicas;

XIII - exercer outras atribuições correlatas e complementares à sua área de atuação.” (NR)

“Art. 30 F. A Coordenadoria de Planejamento – CP tem as seguintes atribuições:

I - coordenar os trabalhos de elaboração do Programa de Metas;

II - indicar as diretrizes, os objetivos e as metas do Projeto de Lei do Plano Plurianual;

III - indicar as metas e prioridades que deverão constar, anualmente, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual, tendo como base o estabelecido no Programa de Metas;

IV - consolidar métricas, indicadores e metodologia de monitoramento das entregas físicas do Programa de Metas e do Plano Plurianual, observando os princípios da abertura de dados e da transparência ativa

V – disseminar junto aos demais órgãos da Prefeitura as diretrizes para elaboração do planejamento municipal

VI - promover, junto aos demais órgãos da Prefeitura, a integração do planejamento e do monitoramento dos instrumentos integrantes do Sistema Municipal de Planejamento;

VII – assessorar a Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo no que tange aos projetos, programas ou políticas do Programa de Metas.” (NR)

“Art. 30-G. A Unidade de Entregas – UE tem as seguintes atribuições:

I - definir, a partir do planejamento municipal quadrienal, método de trabalho para o conjunto de entregas prioritárias, monitorando o seu progresso com a produção de diagnósticos e relatórios situacionais;

II - identificar pontos críticos e contribuir para a mitigação de riscos de implementação das entregas prioritárias da gestão;

III - estimular o desenvolvimento de ações, por meio da captação de recursos e articulação de parcerias de cooperação técnica, que contribuam para o cumprimento e/ou antecipação do cronograma das entregas prioritárias;

IV - promover a articulação intersecretarial e a gestão do conhecimento, a fim de garantir a incorporação da metodologia e o aprimoramento das rotinas de trabalho;

V - monitorar a execução de ações prioritárias, não previstas no Programa de Metas Municipal, definidas pelo Secretário de Governo Municipal.” (NR)

“Art. 30-H. A Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação - CAGI tem as seguintes atribuições:

I - gerir o Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo, com vistas a avaliar a qualidade da gestão pública municipal, a qualidade de vida da população e o acesso a equipamentos e serviços públicos;

II - dar publicidade aos indicadores monitorados por meio de plataforma eletrônica específica;

III - subsidiar a formulação, o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, bem como propor novos indicadores com os respectivos critérios de cálculo e metodologia de coleta de dados e informações;

IV - consolidar e divulgar os indicadores previstos em legislação vigente;

V - promover o diálogo e o intercâmbio de dados, informações e metodologias com outros observatórios temáticos e núcleos de pesquisa;

VI - propor parcerias entre órgãos municipais e outros atores, públicos ou privados, para o fortalecimento do Sistema Municipal de Indicadores da Cidade de São Paulo.” (NR)

“Art. 30-I. A Coordenadoria de Segurança Hídrica - COSH tem as seguintes atribuições:

I – promover a gestão integrada das águas no município, em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos;

II – coordenar a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas e os planos dela decorrentes;

III – coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;

IV – subsidiar a fiscalização e controle da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao Município;

V – propor, consolidar e divulgar indicadores e estudos relacionados à gestão hídrica no Município;

VI – fomentar o uso racional dos recursos hídricos no Município.” (NR)

“Art. 30-J. A Coordenadoria de Tecnologia e Dados - CODATA tem as seguintes atribuições:

I - elaborar, propor, planejar e implementar projetos, estudos e ações relacionados à Ciência de Dados aplicada à administração pública e ao fomento à cultura de políticas públicas baseadas em evidências, de forma alinhada ao Programa de Metas e às entregas prioritárias da Prefeitura de São Paulo;

II - desenvolver e administrar a infraestrutura centralizada de dados de SEPEP, promovendo a integração de bases de dados estratégicas, inclusive geoespaciais, voltadas à tomada de decisão e ao aperfeiçoamento das políticas públicas e instrumentos de planejamento municipais;

III - apoiar o desenvolvimento e a implementação de estudos, relatórios gerenciais e sistemas de informação críticos à atuação da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP;

IV - coordenar/gerenciar o Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Estratégico - SMAE;

V - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com ou sem fins lucrativos, visando parcerias voltadas ao financiamento e desenvolvimento de projetos relacionados à Ciência de Dados aplicada à administração pública.

VI - assessorar o secretário executivo e as demais coordenadorias de SEPEP em deliberações e temas relacionados à ciência de dados e ao desenvolvimento e implementação de sistemas de informação;” (NR)

Art. 34. Em decorrência das alterações previstas neste decreto, os artigos 1º e 3º do Decreto nº 62.690, de 23 de agosto de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Segurança Hídrica – CMSH, instância consultiva e deliberativa permanente, destinado a implantar e acompanhar Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, nos termos da legislação específica.” (NR)

“Art. 3º......................................................................................

I – .............................................................................................;

II – acompanhar as propostas e propor revisões participativas periódicas do Plano Municipal de Saneamento Básico que, por sua vez, subsidiarão as revisões do Plano Regional de Saneamento Básico e das diretrizes para prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo;

III – acompanhar as propostas para a aplicação dos mecanismos e instrumentos de participação e controle social relacionados à Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas;

IV – acompanhar a elaboração do Relatório de Segurança Hídrica, previsto em legislação específica;

V – acompanhar as propostas para o processo de monitoramento dos indicadores relacionados à Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, bem como relacionados ao Relatório de Segurança Hídrica;

........................................................................................” (NR)

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

Art. 35. Em decorrência da reorganização prevista neste decreto, os Capítulos III, V, VIII, IX do Título III, e os artigos 3º, 5º, 6º, 8º, 11, 12, 13, 25, 46, 53, 54, 56, 65 e 69 do Decreto nº 58.199, de 18 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ....................................................................................

II - ............................................................................................

b) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;

.................................................................................................

d) Coordenadoria de Políticas Integradas e Parcerias – CPIP;

................................................................................................

g) Coordenadoria de Logística e Infraestrutura – CLI;

h) Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF;

i) Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança - CTIS;

III - ..........................................................................................

f) Conselho de Gestão e Transparência” (NR)

“Art.5º....................................................................................

XII - Superintendência de Operações Integradas – SOI, com:

a) Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento – CETEL;

b) Divisão de Tecnologias Geoespaciais – DTG;

.....................................................................................” (NR)

“Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC é integrada por:

......................................................................................” (NR)

“Art. 8º A Coordenadoria de Políticas Integradas e Parcerias – CPIP é integrada por:

......................................................................................” (NR)

“Art. 11. A Coordenadoria de Logística e Infraestrutura – CLI é integrada por:

......................................................................................” (NR)

“Art. 12. A Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF é integrada por:

........................................................................................” (NR)

“Art. 13. ..................................................................................

IV – Divisões de Defesa Civil, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

.........................................................................................” (NR)

“Art. 25. ..................................................................................

XIII - atuar de forma articulada com SOP, SOI, SUPLAN e CETEL;

........................................................................................” (NR)

“CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC

Art. 46. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, no âmbito do Município de São Paulo, tem as seguintes atribuições:

.......................................................................................” (NR)

“CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS INTEGRADAS E PARCERIAS – CPIP

Art. 53. A Coordenadoria de Políticas Integradas e Parcerias – CPIP tem as seguintes atribuições:

I – propor, elaborar, coordenar, gerenciar, monitorar e avaliar programas e projetos de políticas integrada de segurança urbana, excetuadas as de videomonitoramento, no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GG-M e do Conselho Municipal de Segurança Urbana – CMSU;

...............................................................................................

VI – controlar e gerir o parque de tecnologias da informação e telecomunicação da SMSU” (NR)

“Art. 54. ...................................................................................

III – promover e coordenar oportunidades de intercâmbio profissional e cooperação técnica, além de acompanhar a situação dos profissionais envolvidos nessas oportunidades;

IV - aprovar, formalizar e fiscalizar a adesão de organizações da sociedade civil a projetos de promoção da segurança urbana propostos pela SMSU;

V - recepcionar, avaliar e formalizar termos de colaboração em projetos de promoção da segurança urbana propostos por organizações da sociedade civil;

VI - subsidiar decisões sobre acordos de cooperação, cessão de uso e doação sem ônus para a SMSU propostos por entidades de direito privado;

VII - propor certificação de organizações privadas e da sociedade civil na promoção do interesse público em segurança urbana. (NR)”

“Art. 56. .................................................................................

I – desenvolver, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - SMTIC, as ações relativas às áreas de informática, telecomunicação, e tecnologia da informação, excetuadas as de videomonitoramento, na SMSU;

II - identificar, sistematizar, custodiar, distribuir, manter e providenciar o atendimento às necessidades de equipamentos e sistemas de informática e telecomunicações;

...............................................................................................

VI - dar suporte técnico e operacional na área de informática;

VII – gerenciar os processos relativos aos sistemas de telecomunicações da Guarda Civil Metropolitana.” (NR)

“CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA COORDENADORIA DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA – CLI

Art. 65. A Coordenadoria de Logística e Infraestrutura – CLI tem as seguintes atribuições:

................................................................................................

III - referenciar tecnicamente os processos de aquisição, contratação e fiscalização de contratos referentes a serviços gerais, bens de consumo, permanentes, mobiliário, obras, imóveis, veículos e serviços de manutenção correspondentes.” (NR)

“CAPÍTULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - CAF

Art. 69. A Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF tem por atribuição planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas a:

......................................................................................” (NR)

Art. 36. Em decorrência da reorganização prevista neste decreto, o Decreto nº 58.199, de 18 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do artigo 12-A, da Subseção XII, com os artigos 45-C, 45-D e 45-E, e do Capítulo X, com os artigos 73-A, 73-B e 73-C, com a seguinte redação:

“Art. 12-A. A Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança - CTIS é integrada por:

I - Divisão de Gestão de Tecnologia - DGT;

II - Divisão de Sistemas Integrados – DSI.” (NR)

“Subseção XII

Da Superintendência de Operações Integradas - SOI

Art. 45-C. A Superintendência de Operações Integradas – SOI tem as seguintes atribuições:

I - gerenciar os dados dos sistemas integrados para orientação do planejamento de operações integradas, subsidiando o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana;

II – aprovar os planejamentos e relatórios de emprego de efetivo e operações das unidades;

III – orientar, no âmbito de sua atuação, o atendimento às solicitações formuladas pelos órgãos e entidades integrantes de sistemas de segurança integrados;

IV – supervisionar as atividades de telecomunicações e videomonitoramento da GCM.” (NR)

“Art. 45-D. A Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento – CETEL tem as seguintes atribuições:

I – operar os sistemas de telecomunicações da Guarda Civil Metropolitana integrados com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais que compõem o sistema de segurança pública;

II - orientar o sistema de telecomunicação da GCM;

III - fornecer informações técnicas e operacionais para o aprimoramento tecnológico dos sistemas integrados de telecomunicação e videomonitoramento da GCM.” (NR)

“Art. 45-E. A Divisão de Tecnologias Geoespaciais – DTG, no âmbito da Guarda Civil Metropolitana, tem as seguintes atribuições:

I - referenciar, aprovar e fiscalizar tecnicamente os processos de aquisição ou contratação de soluções para sensoriamento remoto, monitoramento geodinâmico, geoprocessamento e soluções correlatas;

II - custodiar, organizar e orientar o uso de tecnologias de captação audiovisual e sensoriamento em apoio às ações de segurança urbana;

III - disponibilizar recursos de imagens, som e respectivos dados geoespaciais para atividades de diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação dos sistemas integrados de segurança, e para as demais unidades da SMSU, outros órgãos da Administração Pública Municipal e entidades parceiras.” (NR)

“CAPÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA, INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA - CTIS

Art. 73-A. A Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança - CTIS tem as seguintes atribuições:

I – coordenar programas e projetos de políticas públicas de segurança urbana e tecnologias integradas, gerindo a aplicação dos recursos humanos, materiais, financeiros e informacionais disponibilizados para a sua execução;

II - coordenar a plataforma integrada de ação multiagências;

III - desenvolver e implementar estratégias tecnológicas integradas de segurança urbana, observadas as orientações do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M;

IV - supervisionar a instalação, operação e manutenção do sistema de videomonitoramento no Município;

V – orientar e validar os procedimentos de aquisição e contratação de equipamentos e serviços de videomonitoramento, segurança digital, predial e vigilância e contratação de câmeras por órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta;

VI - aprovar, formalizar e fiscalizar a adesão de organizações da sociedade civil a projetos de promoção da segurança urbana propostos pela SMSU, no âmbito do videomonitoramento.” (NR)

“Art. 73-B. A Divisão de Gestão de Tecnologia - DGT tem as seguintes atribuições, em relação aos sistemas tecnológicos integrados:

I – referenciar tecnicamente os processos de aquisição, contratação e fiscalização de tecnologias, videomonitoramento e sistemas integrados, correlatos e complementares e serviços de manutenção correspondentes;

II - gerir os processos e atividades administrativas;

III – desenvolver e implementar estratégia de gestão de riscos;

IV – viabilizar a integração das agências e bancos de dados;

V – aplicar as deliberações do Conselho de Gestão e Transparência;” (NR)

“Art. 73-C. A Divisão de Sistemas Integrados tem as seguintes atribuições com relação aos sistemas tecnológicos integrados:

I – operar os sistemas de tecnologia integrada no âmbito de SMSU;

II - orientar a regulamentação dos sistemas integrados e o modelo de capacitação continuada dos operadores e usuários;

III – coordenar as agências operadoras, promovendo capacitação contínua aos usuários;

IV – analisar os dados coletados e viabilizar respostas efetivas;

V – estabelecer canais de comunicação com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, assim como com agentes externos.” (NR)

Art. 37. Em decorrência da reorganização prevista neste Decreto, o artigo 5º do Decreto nº 56.796, de 5 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...................................................................................

§ 1º São atribuições do cargo de Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe:

I - ............................................................................................

.................................................................................................

III – exercer atividades de operador de videomonitoramento e de radiocomunicação.

.......................................................................................” (NR)

CAPÍTULO IV

DA CASA CIVIL

Secretaria Executiva de Relações Institucionais – SERI

Art. 38. O artigo 14 do Decreto n° 61.928, de 25 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A Secretaria Executiva de Relações Institucionais – SERI tem as seguintes atribuições:

I – promover a articulação política e relacionamento interinstitucional do governo municipal;

II – coordenar a interlocução com outros estados da Federação, municípios, Poder Judiciário e Legislativo e a sociedade civil e suas organizações;

III – acompanhar pautas relevantes ao Município de São Paulo, no âmbito legislativo federal e estadual;

IV – coordenar as ações de promoção ao Governo Aberto na Administração Pública Municipal;

V – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.” (NR)

CAPÍTULO V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 39. Ficam transferidos 28 (vinte e oito) cargos de Assessor I, símbolo CDA-1, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para a Secretaria Municipal de Justiça, totalizando 28 (vinte e oito) CDAs-unitários.

Art. 40. O cargo de Secretário Executivo Adjunto, vaga 11378, símbolo SAD, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, fica transferido para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Justiça, alterada a sua denominação para Secretário-Adjunto.

Art. 41. Os cargos de provimento em comissão de Secretaria Municipal de Justiça são os constantes da Tabela “E” do Anexo I deste decreto, na conformidade da sua coluna “Situação Nova”, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;