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  4. DECRETO Nº 51.820 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 51.820 de 27 de Setembro de 2010)

  1. Decreto nº 52.042/2010 - Revoga a alínea "c" do inciso IV do artigo 3º e o inciso II do artigo 49;
  2. Decreto nº 52.269/2011 - Revoga as alíneas "k" do inciso II e "f" do inciso III, do artigo 3º;
  3. Decreto nº 52.464/2011 - Revoga a alínea "e" do inciso II do artigo 3º e os artigos 9º e 29º;
  4. Decreto nº 53.685/2013 - Revoga o parágrafo único do artigo 3º;
  5. Decreto nº 53.704/2013 - Revoga a alínea "g" do inciso II do artigo 3º e os artigos 11º e 31º;
  6. Decreto nº 54.317/2013 - Revoga o inciso II do artigo 4º e o artigo 18º;
  7. Decreto nº 54.785/2014 - Revoga a alínea d do inciso III do artigo 3º e o artigo 39º;
  8. Decreto nº 54.888/2014 - Revoga o inciso XXI do artigo 2º a alínea "i" do inciso II e a alínea "e" do inciso III, ambos do artigo 3º e o parágrafo 1º do artigo 36º;
  9. Decreto nº 55.410/2014 - Revoga o inciso III e V do artigo 4º e os artigos 19º, 21º, 22º e 23º;
  10. Decreto nº 55.966/2015 - Revoga os incisos II, V, VI, VII e VIII do artigo 2º e alínea "h" do inciso II do artigo 3º;
  11. Decreto nº 56.764/2016 - Revoga a alinea f do inciso II do artigo 3º, o artigo 30º e o artigo 32º;
  12. Decreto nº 57.775/2017 - Revoga o Decreto.