Dispõe sobre a transferência, para a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, da permissão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos do município, e dá outras providências.

ALTERADO

1. Decreto nº 51.175/2010 - Exclui das permissões de uso outorgadas à EMURB áreas municipais constantes deste Decreto.
2. Decreto nº 52.131/2011 - Exclui das...
   
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EXECUTIVO

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

PRAÇA ROOSEVELT

PERMISSÃO DE USO

1. Decreto nº 22.081/1986 - Acrescenta inciso VII ao artigo 1.
2. Decreto nº 24.198/1987 - Transfere da CET para a EMURB a permissão para exploração das áreas municipais relacionadas neste Decreto.

REVOGAÇÕES

1. Decretos nºs 10.162, de 29 de setembro de 1972,
2. 10.164, de 29 de setembro de 1972,
3. 10.700, de 30 de outubro de 1973,
4. 13.901, de 8 de novembro de 1976,
5. 14.527, de 6 de maio de 1977,
6. 15.134, de 5 de julho de 1978,
7. 14.890, de 10 de janeiro de 1978 e
8. 15.553, de 14 de dezembro de 1978