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  4. DECRETO Nº 21.942 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1986
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Revogações (DECRETO Nº 21.942 de 25 de Fevereiro de 1986)

  1. Decreto nº 51.175/2010 - Exclui das permissões de uso outorgadas à EMURB áreas municipais constantes deste Decreto.
  2. Decreto nº 52.131/2011 - Exclui das permissões de uso outorgadas à EMURB, área municipal constante deste Decreto.