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Direitos dos Usuários do Serviço Público

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PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 162 de 10 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a homologação da posse dos Conselheiros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).
  • Situação

    ALTERADO

DECRETO Nº 59.574 de 1 de Julho de 2020

Dispõe sobre a realização das audiências públicas sobre os Instrumentos de Planejamento Municipal que especifica.

PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 101 de 29 de Maio de 2020

Dispõe sobre a Comissão de Seleção dos Conselheiros representantes dos usuários do Serviço Público do Conselho de Usuários do Serviço Público - CONDEUSP, previstos na Lei Federal nº 13.460/2017 e Decreto Municipal nº 58.426/2018.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 2 de 14 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre a organização e procedimentos da Ouvidoria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

DECRETO Nº 58.426 de 18 de Setembro de 2018

Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.

LEI Nº 16.757 de 14 de Novembro de 2017

Institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, nº 16.127, de 12 de março de 2015, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, nas condições que especifica; introduz alterações na Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008.

DECRETO Nº 57.739 de 14 de Junho de 2017

Estabelece o procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica, altera o Decreto n° 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, e revoga o Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012. Estabelece o procedimento administrativo para a reparação de danos patrimoniais por lesão a bens materiais causados por ação ou omissão na prestação de serviços públicos pela Fazenda Pública Municipal, em casos de menor complexidade, nos termos que especifica, altera o Decreto nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, e revoga o Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012.(Redação dada pelo Decreto nº 61.085/2022)
  • Situação

    ALTERADO

    REVOGADO(A) PARCIALMENTE

DECRETO Nº 57.521 de 9 de Dezembro de 2016

Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.

LEI Nº 16.212 de 10 de Junho de 2015

Dispõe sobre a gestão participativa das praças do município de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 56.130 de 26 de Maio de 2015

Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
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Comunica a realização de audiências Públicas de apresentação do Programa de Metas 2021-2024 e divulga os processos participativos para elaboração das propostas de Plano Plurianual 2022-2025, Lei Orçamentária Anual 2022 e Planos de Ação das Subprefeituras.
Dispõe sobre o monitoramento das propostas eleitas pela população durante o ciclo de audiências públicas do PLOA 2021 e incorporadas à Lei Orçamentária Anual, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Decreto nº 59.574/2020 e Portaria SF nº 124/2020.
Estabelece diretrizes e metodologia para a compatibilização do planejamento plurianual para quadriênio 2022-2025 com o Programa de Metas para o quadriênio 2021-2024.
Dispõe sobre o monitoramento dos compromissos pactuados a partir de propostas da população incorporadas à Lei Orçamentária Anual, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Decreto nº 59.574, de 1º de julho de 2020 e Portaria SF nº 73 de 22 de abril de 2021.
Estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2021 (PLOA 2021).
Dispõe sobre o período de realização das audiências públicas devolutivas on-line do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2021 (PLOA 2021), previstas no artigo 2º, II, do Decreto nº 59.574/2020 e artigo 9º da Portaria SF nº 124/2020.
Estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA).
Dispõe sobre o monitoramento das propostas eleitas pela população durante o ciclo de audiências públicas do PLOA e incorporadas à Lei Orçamentária Anual, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Decreto nº 59.574/2020 e Portaria SF nº 73/2021, confere nova redação à Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, e altera a Portaria SF nº 18, de 01 de fevereiro de 2022.
Institui o processo Orçamento Cidadão e estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA).
Estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA).
Dispõe sobre a homologação da posse dos Conselheiros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).
Tipifica os equipamentos públicos da Rede de Atendimento de Direitos Humanos no município de São Paulo.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Institui o Programa Municipal de Transformação Digital e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município – CGM e altera o quadro de cargos de provimento em comissão do órgão, bem como introduz alterações e revoga disposições do Decreto nº 59.496, de 8 de junho de 2020.
Regulamenta o atendimento a demandas de ouvidoria no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME o Sistema de Governança da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.
Dispõe sobre a Comissão de Seleção dos Conselheiros representantes dos usuários do Serviço Público do Conselho de Usuários do Serviço Público - CONDEUSP, previstos na Lei Federal nº 13.460/2017 e Decreto Municipal nº 58.426/2018.
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME o Sistema de Governança da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão.
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar a Ouvidoria SMPED.
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar a Ouvidoria da SMDET.
Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa para implementação da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município com vistas à excelência no atendimento ao cidadão.
Estabelece as regras e requisitos técnicos para a recepção de documentos nas unidades da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de assegurar a integridade das informações neles contidas.
Dispõe sobre a homologação da posse dos Conselheiros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).
Dispõe sobre a homologação da posse dos Conselheiros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).
Designa servidora para exercer a função de Ouvidora da Ouvidoria da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, o Sistema de Governança da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão.
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o Sistema de Governança da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão.
Tipifica os equipamentos públicos da Rede de Atendimento de Direitos Humanos no município de São Paulo.
Dispõe sobre a organização e procedimentos da Ouvidoria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Institui o Comitê Executivo de Implementação da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV.
Constitui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar diretrizes estratégicas para a adequação da estrutura organizacional e dos processos de trabalho do Departamento de Transportes Públicos – DTP ao Projeto DTP Digital, assim como da legislação municipal pertinente às competências que exerce e às atribuições que desempenha.
Constitui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar diretrizes estratégicas para a adequação da estrutura organizacional e dos processos de trabalho do Departamento de Transportes Públicos – DTP ao Projeto DTP Digital, assim como da legislação municipal pertinente às competências que exerce e às atribuições que desempenha.
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e meio Ambiente, o Sistema de Governança da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão.
Estabelece o fluxo de atendimento das manifestações provenientes da Ouvidoria, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), no âmbito da Subprefeitura da Penha.
Dispõe sobre criação e atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e participação, e, Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, nos termos do Decreto 58.426/18.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos do Município de São Paulo.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Institui o Comitê de Articulação Institucional e a Unidade de Coordenação do Projeto – UCP, no âmbito do projeto Avança Saúde SP, previsto no artigo 14, inciso I, da Lei nº 16.757, de 14 de novembro de 2017.
Dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO; revoga parcialmente o Decreto nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017.
Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.
Cria regra para situação de transitoriedade do Decreto 60.038, de 31 de dezembro de 2020, bem como pelo Decreto no 60.061, de 03 de fevereiro de 2021, para análise dos processos no Sistema SLC e SLC-e no âmbito de Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial – COMIN advindos da revogação dos artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013.
Regulamenta o artigo 276 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e estabelece as condições a serem observadas para a implantação de equipamentos públicos sociais nas áreas públicas e no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL), disciplinadas nos artigos 27 a 33 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Constitui Comitê de usuários, previsto pela Lei Municipal nº 16.212, art. 6º, Inciso II.
Constitui Comitê de usuários, previsto pela Lei Municipal nº 16.212, art. 6º, Inciso II, para contribuírem voluntariamente na gestão participativa da área verde que especifica, no distrito da Vila Mariana.
Constitui o Comitê de Usuários da Praça Soichiro Honda no âmbito da Subprefeitura da Vila Mariana.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.
Regulamenta os artigos 12 a 15 e 18 e 19 do Decreto nº 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
Institui o Código de Ética da Coordenadoria de Auditoria Geral (AUDI) da Controladoria Geral do Município (CGM).
Código de Conduta Ética
Acresce atribuições ao Departamento de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria Municipal da Fazenda
Aprova o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos em exercício na Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispõe sobre o Código de Ética e Integridade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Institui a Comissão de Ética da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA, nos moldes previstos pelo capítulo VIII do Regimento Interno.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Dispõe sobre o Código de Ética e Integridade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Regulamenta os artigos 12 a 15 e 18 e 19 do Decreto nº 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.