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Introduz alterações nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 59.670, de 7 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, para adequá-lo às alterações promovidas pela Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 66.630.603,84 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 454/25.
Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural.
Oficializa o hino do Distrito do Itaim Bibi a fim enaltecer, realçar e abrilhantar as festividades, grandes eventos e cerimônias dessa importante região da cidade de São Paulo.
Denomina Travessa Sandra Rizzi o logradouro que começa na Rua Antonio Genele e termina na Avenida Tomas Rabelo e Silva, na Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia.
Denomina Praça Helia Maria de Souza o espaço livre localizado entre as ruas Estevão Fernandez, Alberto Gentili, Ricardo Dalton, Dionísio Bellante e viela sem denominação, localizado no Setor 202, entre as Quadras 1, 31, 32, 33, 57 e 58, no Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus.
Aprova a prestação de contas do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI do exercício 2023
Aprova o Plano de Investimentos Modificado do FMSAI para o exercício de 2025, referenda modificações efetuadas "Ad Referendum" para o Plano de SEHAB, SIURB, SVMA e SMSUB, e dá outras providências.
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