Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 66.630.603,84 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Decreto nº 64.840, de 18 de dezembro de 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 66.630.603,84 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 66.630.603,84 (sessenta e seis milhões e seiscentos e trinta mil e seiscentos e três reais e oitenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.367.3010.2821 | Manutenção e Operação da Rede Parceira - Educação Especial |
|
33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.329.040,85 |
20.10.26.785.3009.2098 | Manutenção e Operação de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas |
|
33903900.03.1.750.0370.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.000.330,00 |
33903900.03.2.750.0370.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.303.095,80 |
20.50.26.453.3009.4701 | Compensações Tarifárias do Sistema de Ônibus |
|
45604100.00.1.500.0003.1 | Contribuições | 40.000.000,00 |
84.10.10.302.3026.2507 | Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 16.866.402,71 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.131.734,48 |
|
| 66.630.603,84 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.122.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.540,01 |
16.10.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903500.00.1.500.9001.0 | Serviços de Consultoria | 1.411.836,93 |
16.10.12.128.3011.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 79.436,50 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 240,00 |
16.10.12.365.3025.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 152.976,73 |
16.10.12.368.3005.2705 | Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 597.177,46 |
16.14.12.362.3010.2883 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM) |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 29.477,19 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.460,60 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 5.895,43 |
20.50.26.453.3009.3704 | Ações para Modernização do Sistema de Transportes |
|
44903900.03.1.750.0370.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.000.330,00 |
28.17.28.843.0000.0004 | Serviço da Dívida Pública Interna |
|
46907100.00.1.500.0003.0 | Principal da Dívida Contratual Resgatado | 5.271.114,73 |
28.17.28.844.0000.0007 | Serviço da Dívida Pública Externa |
|
46907100.00.1.500.0003.0 | Principal da Dívida Contratual Resgatado | 1.209.764,64 |
28.21.28.846.0000.0035 | Condenações Judiciais - Outras Espécies |
|
44909100.00.1.500.0003.1 | Sentenças Judiciais | 33.519.120,63 |
84.11.10.122.3003.5207 | BID II - Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Assistência Hospitalar |
|
44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
84.11.10.126.3003.5207 | BID II - Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Assistência Hospitalar |
|
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
84.11.10.302.3003.5207 | BID II - Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Assistência Hospitalar |
|
44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 3.000,00 |
84.21.10.302.3026.2507 | Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 162.997,73 |
33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 749.229,24 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 210.679,34 |
84.22.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 592.328,59 |
84.22.10.304.3003.2522 | Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 31.768,17 |
33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 594.726,60 |
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 1.321.894,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 434.341,70 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 13.801,14 |
84.23.10.122.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 30.695,10 |
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 2.417,00 |
84.23.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 190.964,96 |
84.23.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 120.096,35 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 32.634,11 |
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 121.541,77 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 534.176,27 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.597.697,92 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 16.379,77 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 286.324,54 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 83.933,28 |
84.23.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 33.655,35 |
84.24.10.122.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 18.455,87 |
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 15.145,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 32.228,00 |
84.24.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 25.537,08 |
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 1.359.177,23 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.750,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 11.994,33 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 120.403,63 |
84.24.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 588.241,84 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 12.870,26 |
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 204.385,11 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 592.861,07 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 69.135,03 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 14.195,43 |
84.24.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 25.240,01 |
84.25.10.122.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 24.029,00 |
84.25.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 164.276,84 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 24.790,71 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 106.806,19 |
84.25.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 335.091,78 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 14.408,38 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 443.210,37 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.418.360,38 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 71.944,73 |
33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 23.996,90 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 47.739,83 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 139.487,17 |
84.25.10.303.3003.2519 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância da Assistência Farmacêutica |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 63.000,00 |
84.26.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 21.935,23 |
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 6.305,60 |
84.26.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 47.892,02 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 25.842,55 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.841,98 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 39.788,90 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 141.646,93 |
84.26.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 2.997,80 |
84.27.10.122.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 8.528,45 |
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 5.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 41.551,00 |
84.27.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 5.207,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 36.262,38 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 38.744,50 |
84.27.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 47.394,60 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 41.618,34 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 34.187,30 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 69.569,67 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 26.779,09 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 120.861,00 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 23.749,96 |
84.27.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 56.881,83 |
84.28.10.122.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.000,00 |
84.28.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 117.774,70 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 28.057,36 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 340.681,52 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.000,00 |
84.28.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 101.345,77 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.589.419,29 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 72.469,40 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 564.231,44 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 3.242,00 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 55.550,00 |
|
| 61.195.773,56 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
|
| 2.303.095,80 |
III - do excesso de arrecadação
|
| 3.131.734,48 |
|
| 66.630.603,84 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELIZZONI
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de dezembro de 2025.
Documento original assinado nº 147882980
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
