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Direitos Humanos - LGBTI

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DECRETO Nº 64.985 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 427.775.197,78 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.984 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.800.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.983 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 66.604.980,35 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.982 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.200.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.981 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.750.348,74 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.980 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 350.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.979 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 221.789.293,90 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.978 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.351,97 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.977 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 35.222,84 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.976 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.908.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA