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Acesso a Informação - Transparência

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT Nº 22 de 19 de Junho de 2024

Designa servidores para compor a Comissão de Controle Interno do Programa de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA CONJUNTA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM;SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM;SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 1 de 7 de Junho de 2024

Estabelece diretrizes e procedimentos visando à promoção da transparência pública nos portais institucionais de órgãos e entidades, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, entre outras providências correlatas.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.463 de 29 de Maio de 2024

Cria os Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos, bem como regulamenta a Lei nº 17.901, de 11 de janeiro de 2023, e dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014, no âmbito do Poder Executivo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 20 de 4 de Dezembro de 2023

Institui a Unidade de Ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Público do Município de São Paulo - SP-Regula, estabelece as competências da Unidade e as respectivas orientações de atuação; define as regras e os procedimentos para tratar das manifestações de usuários e terceiros em relação aos serviços prestados, regulados e fiscalizados pela Agência, incluindo os pedidos de acesso à informação dos cidadãos, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

RESOLUÇÃO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM/CMAI Nº 1 de 18 de Agosto de 2023

Aprova o Regimento Interno da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM/CMAI Nº 2 de 17 de Agosto de 2023

Consolida entendimento, em caráter normativo, acerca do abuso do direito de acesso à informação.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 40 de 16 de Junho de 2023

Estabelece as notas mínimas para obtenção do Selo de Transparências e Boas Práticas de Gestão – STBPG no ano de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 83 de 5 de Maio de 2023

Dispõe sobre o monitoramento das propostas eleitas pela população durante o ciclo de audiências públicas do PLOA e incorporadas à Lei Orçamentária Anual, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Decreto nº 59.574/2020 e Portaria SF nº 73/2021, confere nova redação à Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, e altera a Portaria SF nº 18, de 01 de fevereiro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.177 de 24 de Fevereiro de 2023

Institui nova plataforma eletrônica de publicação, altera as regras para publicação de atos e documentos oficiais e estabelece outras medidas correlatas.

LEI Nº 17.901 de 11 de Janeiro de 2023

Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA