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EMENTA Nº 12.399 Constitucional. Competência legislativa. Lei n° 13.050/2000. Comercialização de CDs falsificados. Revisão das Ementas n° 7.956 e n° 10.075. Constitucionalidade. Exercício do poder de polícia administrativa municipal sobre o comércio irregular, com repercussão meramente reflexa em matéria de competência privativa da União. Inexistência de vício de iniciativa (Tema 917/STF). Art. 3° interpretado como mero referencial indiciário da fiscalização. Constitucionalidade da Lei n° 14.167/2006 e do Decreto n° 52.432/2011. Inocorrência de revogação tácita. Superada a orientação pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Recomendada a atualização formal dos arts. 1° e 2° (Lei n° 13.105/2000).
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regimento Interno do Conselho Gestor Água Branca.
Abre Crédito Adicional de R$ 8.731.072,33 (Oito Milhões e Setecentos e Trinta e Um Mil e Setenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.876,95 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Aprova e institui o Plano de Contingência de Desastres Hidrológicos no âmbito da Vigilância em Saúde Ambiental do Município de São Paulo – VIGIDESASTRES.
Institui os Fóruns Regionais de Matriciamento em Saúde do Trabalhador e Trabalhadora no Município de São Paulo.
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, Decreto Municipal 65.232/2026, de 05 de junho de 2026, e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica.
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de efetuar estudos e planejamento necessários para realização de novo concurso público para provimento de cargos efetivos vagos.
Revoga a Portaria PREF. nº 297, de 02 de maio de 2018.
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