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Legislação Tributária

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PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 156 de 18 de Novembro de 2025

Constitui COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES nas modalidades de PREGÃO ELETRÔNICO, DISPENSA ELETRÔNICA, CONCORRÊNCIA e DIALOGO COMPETITIVO, no âmbito da Subprefeitura de São Miguel Paulista.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 139 de 18 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 340.379,00 (trezentos e quarenta mil trezentos e setenta e nove reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO - SUB/SA Nº 137 de 18 de Novembro de 2025

Cria a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional COARF - no âmbito da Subprefeitura Santo Amaro
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DELIBERAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/COHAB Nº 13 de 18 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 2.212.653,32 (Dois Milhões e Duzentos e Doze Mil e Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.369 de 18 de Novembro de 2025

EMENTA Nº 12.369 Direito Administrativo Sancionador. Poder de Polícia. Lei n° 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa). Análise sobre o valor probatório de fotografias apresentadas em denúncias de munícipes para a aplicação de sanções administrativas. Discussão sobre a suficiência da prova fotográfica isolada frente à exigência de vistoria oficial in loco para a constatação da materialidade da infração, especialmente em casos de irregularidades transitórias. Interpretação sistemática do regime de fiscalização previsto no Decreto n° 53.414/2012 (Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF). Definição da vistoria por agente público como ato necessário para a lavratura do auto de infração, configurando a fotografia particular mero indício para deflagrar a ação fiscalizatória, sem força probatória autônoma.

DELIBERAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/COHAB Nº 12 de 18 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 1.317.005,18 (Um Milhão e Trezentos e Dezessete Mil e Cinco Reais e Dezoito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA - SUB/IT Nº 114 de 18 de Novembro de 2025

Constitui a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE BENS MUNICIPAIS na Subprefeitura do Itaim Paulista.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 10.658 de 18 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 20.547,33 (vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SMC Nº 1 de 18 de Novembro de 2025

Dispõe sobre a instituição de prazos e fluxos internos para a tramitação e análise técnica de processos referentes a intervenções em bens tombados e em áreas envoltórias, em observância à Portaria da Secretaria Municipal da Cultura, SMC n° 159/18.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET Nº 87 de 17 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 233,94 (Duzentos e Trinta e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos) de acordo com a Lei n. 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA