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Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como especifica parte dos cargos de provimento em comissão extintos pelo artigo 12 da Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Gestão.
Altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo, acrescendo a nomenclatura de Polícia Municipal à Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.
Define a Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade de São Paulo, e revoga a Portaria nº 76 SMUL.GAB, de 3 de junho de 2024.
Designa agentes públicos, que constituirão a Comissão Permanente de Contratação, para executar os atos necessários, visando ao processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.
Abre Crédito Adicional de R$ 3.748.749,35 (Três Milhões e Setecentos e Quarenta e Oito Mil e Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Padroniza o procedimento de solicitação e autorização do uso de espaços públicos municipais para realização de eventos temporários, com previsão de público inferior a 250 pessoas.
Constitui o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito das Coordenações de Publicidade, Imprensa, Comunicação Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação do Gabinete do Prefeito.
Constitui o Comitê de Usuários da Praça Luis Carlos Faustino Junior, localizada na Rua José da Rocha Mendes Filho, s/n, no distrito do Cursino, região administrativa da Subprefeitura do Ipiranga, com fundamento nos artigos 6º, inciso II e artigos 9º e 10º, da Lei Municipal nº 16.212, de 10 de junho de 2015.
Estabelece a suspensão e a dilação dos prazos legais e regulamentares no âmbito do Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT/SEMTRA/DTP, em virtude de incidente relacionado à infraestrutura de internet no referido Departamento.
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