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Altera a Portaria SGM nº 85, de 20 de maio de 2024, que constitui o Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CGIRS, conforme especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina a divulgação das Ementas da Procuradoria Geral do Município em matéria disciplinar e revoga a Portaria nº 33/09-SNJ.
Atualiza a Comissão de Apuração Preliminar, em caráter permanente, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Dispõe sobre a indicação de representantes para compor o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, nos termos do Decreto nº 64.761, de 02 de dezembro de 2025.
EMENTA N° 12.381 Bem público municipal. Ocupação irregular. Alienação direta posterior à ocupação. Cobrança pelo uso pretérito. Cabimento. Imóvel municipal utilizado para fins privados sem título jurídico válido. Reconhecimento da natureza pública da área. Alienação direta autorizada por lei específica em razão da inviabilidade de competição, sem efeito de remissão quanto à ocupação anterior. Possibilidade de cobrança de indenização pelo uso pretérito do bem público, independentemente da boa-fé do ocupante ou do pagamento de IPTU. Indenização de natureza patrimonial, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa e na indisponibilidade do interesse público. Prosseguimento da cobrança e adoção das medidas cabíveis em caso de inadimplemento.
Estabelece as diretrizes para a compensação em conformidade com o Decreto Municipal nº 64.862/2025, que versa sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no exercício de 2026.
Estabelece diretrizes quanto aos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, Aplicação Direta de Penalidade, na Guarda Civil Metropolitana - GCM.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos endereços das unidades administrativas dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta do Município de São Paulo, para fins de atualização dos sistemas de informação relacionados à gestão de pessoas, e dá outras providências.
Introduz alterações nos Decretos nº 52.114, de 4 de fevereiro de 2011, nº 56.089, de 30 de abril de 2015, nº 57.558, de 21 de dezembro de 2016, nº 58.782, de 30 de maio de 2019, e nº 63.728, de 10 de setembro de 2024, para o fim de adequar suas disposições às alterações promovidas na Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativamente ao parcelamento do solo.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária.
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