PORTARIA  nº 206/2025-PGM/G

Disciplina a divulgação das Ementas da Procuradoria Geral do Município em matéria disciplinar e revoga a Portaria nº 33/09-SNJ

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016, que transferiu à Procuradoria Geral do Município competências e atribuições afetas à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 18, VII do Decreto nº 57.263/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência ao posicionamento da administração municipal em matéria disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1º As Ementas da Procuradoria Geral do Município em matéria disciplinar deverão ser divulgadas no Portal da Legislação da Prefeitura de São Paulo, ocultando-se os dados de caráter pessoal, em cumprimento à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 33/09-SNJ.

Luciana Sant’ana Nardi

Procuradora Geral do Município