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Proíbe o trânsito de caminhões na "Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC" estabelecida no Decreto nº 48.338, de 10 de maio de 2007 nos dias e horários estabelecidos.
REVOGADO(A)
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 161.814,89, DE ACORDO COM A LEI 14258/06
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.547.700,00 DE ACORDO COM A LEI 14258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.417.933,59, DE ACORDO COM A LEI 14258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 75.482.371,81, DE ACORDO COM A LEI14258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 12.549.758,12, DE ACORDO COM A LEI14258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 130.000,00, DE ACORDO COM A LEI 14258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 27.878.179,02, DE ACORDO COM A LEI 14258/06.
DELEGA COMPETENCIA AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DE COORDENACAO DAS SUBPREFEITURAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA CONTRATACAO PARA 12 MESES DE 15 ENGENHEIROS PARA SEHAB.
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