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Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, necessários à implantação de garagem para funcionamento do serviço de transporte coletivo urbano.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre denominação de centro de educação infantil.
Dispõe sobre a gestão compartilhada dos Hospitais Veterinários de Cães e Gatos entre as Secretarias Municipais da Saúde e do Verde e do Meio Ambiente.
Aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Vila Mariana - CADES Vila Mariana.
Denomina Praça Sebastião Balani a praça inominada localizada na confluência da Rua Caroba do Campo com a Rua Júlio Vergueiro, Vila Curuçá, Itaim Paulista (Setor 139 Quadra 26), e dá outras providências.
Denomina Praça José Rodrigues Gatto o logradouro inominado situado na Rua Elisa Pedroso, esquina com a Rua Braz Baltazar da Silveira na Vila Nova Perus, Bairro de Perus, e dá outras providências.
Designa e cessa designação de representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para integrarem o Comitê Gestor Intersecretarial do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PRONATEC.
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de material técnico de subsídio à recuperação ambiental da área, implantação e abertura do Parque Municipal Jacques Cousteau.
REVOGADO(A)
Altera e consolidar a composição da Comissão de Controle de Resultados - CCR.
Disciplina as consignações em folha de pagamento.
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