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Dispõe sobre o funcionamento, composição e estrutura do Conselho Gestor Consultivo do Monumento Natural Municipal Pico do Votussununga – Morro do Cruzeiro, criado pelo Decreto nº 64.272, de 5 de junho de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o funcionamento, composição e estrutura do Conselho Gestor Consultivo da Floresta Municipal Fazenda Castanheiras, criada pelo Decreto nº 64.273, de 5 de junho de 2025.
Dispõe sobre permissão de uso à SIN – Sistema de Implante Nacional S.A., a título precário e oneroso, de passagem aérea sobre via pública situada na Rua Soldado Ocimar Guimarães da Silva, nº 2445, Distrito da Água Rasa, Subprefeitura da Mooca, para fins de construção de passarela sobre a via para interligação de edificações de uso industrial.
Revoga o Decreto nº 42.820, de 31 de janeiro 2003, que dispõe sobre a outorga de permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Pinheiro de Faria, nº 40, Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, para funcionamento de unidade escolar vinculada à Secretaria de Estado da Educação.
Dispõe sobre permissão de uso à entidade Social Bom Jesus, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Guarapiranga, nº 2.550, Distrito do Jardim São Luis, Subprefeitura de M’Boi Mirim, para o desenvolvimento de atividades socioassistenciais.
Denomina e estende a denominação dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia.
Dispõe sobre permissão de uso à Sociedade Amigos do Parque Santa Amélia e Balneário São Francisco, a título precário e gratuito, do imóvel municipal que especifica, situado na Rua Albino Bento, nº 58, Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar.
Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 18.479, de 15 de dezembro de 1982, que dispõe sobre permissão de uso, à título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Prefeito Fabio Prado, altura do nº 15, Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, ao Núcleo Assistencial Bezerra de Menezes – NABEM, para fins de desenvolvimento de atividades socioassistenciais.
Designa os membros do Comitê de Governança da Política de Atendimento ao Cidadão (CAC) na SMADS.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.238,40 (um mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) de acordo com a Lei n° 18.377/2025.
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