DECRETO Nº 64.920, DE 30 DE janeiro DE 2026

Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 18.479, de 15 de dezembro de 1982, que dispõe sobre permissão de uso, à título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Prefeito Fabio Prado, altura do nº 15, Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, ao Núcleo Assistencial Bezerra de Menezes – NABEM, para fins de desenvolvimento de atividades socioassistenciais.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos instrutórios contidos nos processos administrativos nº 1982-0.002.061-4 e nº 6011.2025/0003026-5,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 18.479, de 15 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso ao Núcleo Assistencial Bezerra de Menezes – NABEM, à título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Prefeito Fabio Prado, altura do nº 15, Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, para fins de desenvolvimento de atividades socioassistenciais.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro  de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

REGINA MARIA SILVERIO

Secretária Municipal de Gestão - Substituta

ELIANA MARIA DAS DORES GOMES

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº   129724939