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Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Selo Empresa Amiga dos Autistas.
Institui campanha de incentivo e conscientização sobre a Logística Reversa SP no âmbito da Cidade de São Paulo.
Denomina Unidade Básica de Saúde Otacílio Madeira a UBS Jardim Novo Pantanal.
Dispõe sobre diretrizes do mês Maio Laranja de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município.
Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro de que trata a Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012.
Altera a Portaria nº 043/SMADS/2024, que regulamenta a atuação da Supervisão de Serviços de Abrangência Municipal – SUSAM, no âmbito do Município de São Paulo, bem como seus Anexos.
Altera o artigo 1º, inciso I, alínea “o”, da Portaria n° 116/SMDHC/2024, para designar os novos representantes da Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia.
Constitui a Equipe de Gestão Documental do Instituto de Previdência do Município de São Paulo – IPREM, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 16.204,01 (Dezesseis Mil e Duzentos e Quatro Reais e Um Centavo) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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