Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como disciplina o Centro de Referência da Legislação Municipal – CADLEM-SP.
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre providências para assegurar a transparência no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
