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Regulamenta os pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais.
ALTERADO
Dispõe sobre a concessão urbanística no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007.
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a divulgação pela Internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, e dá outras providências.
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