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Dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Apuração Preliminar, nos termos do art. 96 e seguintes, do Decreto Municipal nº 43.233, de 22 de maio de 2003.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Recompõe a comissão de monitoramento e avaliação para os Termos de Colaboração firmados pela Fundação Theatro Municipal de São Paulo.
Cessa os efeitos que designaram os servidores que especifica para as Comissões Processantes Permanentes no âmbito da Corregedoria Geral do Município de São Paulo.
Suspende as emissões de Autorizações e Termos de Ciência para utilizações de espaços públicos e realizações de eventos.
Aprova as metas do SISPACTO 2021 com as recomendações que especifica.
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao COVID-19, inclusive o regime de teletrabalho previsto no artigo 7º, do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
REVOGADO(A)
Introduz alterações nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Portaria nº 33 de 12 de março 2019, que implantou no Município de São Paulo o cadastro de veículos isentos da observância ao “Rodízio Municipal”.
Regulamenta o Decreto Municipal nº 60.107, de 03 de março de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, prorroga prazos previstos nas Portarias nº 49 e 50/SMADS/2020 e dispõe sobre a utilização dos recursos da parceria destinados à alimentação referente ao repasse do mês de março de 2021.
Institui a Fase VI do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao repasse de 2021 e demais ações vinculadas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.
Estabelece os critérios para aceitação pela Divisão Técnica competente de terraços projetados com área superior a 10% da unidade.
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