PORTARIA N. º 03/SUB-CS/GAB/2021

A SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO, por intermédio do subprefeito VALDERCI MALAGOSINI MACHADO, no uso atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, em especial o disposto no artigo 9.º,

CONSIDERANDO os inúmeros pedidos de uso temporário das áreas públicas, e a necessidade de disciplinar o roteiro de procedimentos e a autorizações precárias de uso do espaço público, para eventos, manifestações Culturais, Sociais, Esportivas e outros com público de até 250 pessoas (autorização) e acima de 250 pessoas (ciência),

CONSIDERANDO, ainda a edição do Decreto Estadual n.º 69.9994 de 28 de fevereiro de 2021, que trata das medidas mais restritivas previstas na Fase Vermelha do Plano São Paulo e que deverão ser cumpridas integralmente no Município de São Paulo, bem como a instituição do Decreto Municipal n.º 60.107/2021 que dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1.º – SUSPENDER as emissões de Autorizações e Termos de Ciência para utilizações de espaços públicos e realizações de eventos.

Artigo 2º - A suspensão do artigo anterior ocorrerá enquanto perdurar a Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo.