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Dispõe sobre o Programa Material Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no perímetro do Programa Requalifica Centro.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Cria o Programa Pode Entrar – Melhorias, voltado a financiar, a fundo perdido, nos termos do artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, a reforma e requalificação de imóveis habitacionais particulares de proprietários que tenham renda compatível com a obtenção dos benefícios previstos no Programa Pode Entrar, de modo a conferir às construções padrão mínimo de adequação edilícia.
Regulamenta o Programa de Automonitoramento da Glicemia Capilar (PAMG), no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, e designa os integrantes da Comissão de Coordenação do PAMG.
Autoriza a instituição do Programa Escola Amiga no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Regulamenta o Programa SAMPA SANDBOX, previsto na Lei nº 17.879, de 30 de dezembro de 2022.
Regulamenta e estabelece critérios para a prestação da atividade voluntária no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
Institui a distribuição de frasco para armazenamento de leite humano destinado a doação e o incentivo para a doação de leite humano, e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação do Programa Tem Saída, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do município de São Paulo, o Programa de Apoio ao Protetor Independente – PAPI, determinando as exigências mínimas para inscrição e participação do programa, bem como benefícios concedidos pela municipalidade aos protetores cadastrados.
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