PORTARIA 76/SMSU/2025

Dispõe sobre a criação do Programa “PRÓ-VIDA GCM” para Prevenção e Valorização da Vida na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Secretário de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019 que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal;

Considerando o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), constante no art. 42 da Lei 13.675 de 11 de junho de 2018;

Considerando a necessidade da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo em promover ações educativas, preventivas e de apoio à saúde física e mental dos profissionais de Segurança Urbana;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, o Programa “PRÓ-VIDA GCM” para Prevenção e Valorização da Vida na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

Art. 2º O Programa “PRÓ-VIDA GCM” tem por objetivo contribuir na prevenção primária de doenças e outros agravos, contribuindo para a valorização da vida efetivo da GCM -SP.

Art. 3º O programa será executado por pessoal devidamente capacitado, integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e de outras instituições, públicas ou não-governamentais, conforme convênio a ser firmado.

Parágrafo único. Os integrantes do programa serão indicados pelo Comando Geral da GCM-SP que estipulará a quantidade de efetivo, a coordenação geral do programa e o local de funcionamento dos trabalhos.

Art. 4º O efetivo do Programa “PRÓ-VIDA GCM” realizará Curso de Capacitação do Programa a ser ministrado pela Academia de Formação em Segurança Urbana – AFSU.

Art. 5º A Academia de Formação em Segurança Urbana – AFSU, por meio do efetivo capacitado para o programa, será responsável por capacitar os agentes multiplicadores do Programa “PRÓ-VIDA GCM” para as ações preventivas e em situações emergenciais.

Art. 6º Constituem atividades do “PRÓ-VIDA GCM”:

I - desenvolvimento durante todo o ano de ações educativas direcionadas à saúde biopsicossocial, à saúde ocupacional e à segurança do trabalho;

II - ações de prevenção primária, secundária e terciária na área de saúde;

III - fortalecimento do convívio social, proporcionando a aproximação da família ao local de trabalho;

IV - práticas esportivas, jogos competitivos e eventos institucionais que fortaleçam os vínculos entre os profissionais e sua Instituição;

V - elaboração de currículo para temas referente à saúde física e mental, importância das boas relações interpessoais familiares e institucionais em todos os níveis de formação e de qualificação profissional, com intuito de constar em todos os cursos profissionais ministrados pela Academia de Formação em Segurança Urbana - AFSU;

VII - capacitação do efetivo de todas as Unidades da GCM, por meio de cursos de agentes multiplicadores de educação, prevenção e cuidados com a saúde física e mental para que ao identificarem integrantes em situações de risco, possam promover os encaminhamentos necessários e realizar a prevenção e demais cuidados junto às Unidades que estiverem lotados;

VIII - promoção de “espaços de escuta”, “salas de descompressão” para realização de conversas, orações, entre outras atividades, destinadas ao atendimento dos profissionais da Guarda Civil Metropolitana;

IX - criação de programas de atenção para prevenção ao uso e abuso de álcool e outras drogas;

XI - intercâmbio e atuação em rede de cuidados com entidades governamentais e não governamentais para contribuir com o fluxo assistencial, troca de experiências, cursos formativos, acolhimentos e demais estratégias de ajuda;

XII - realização de estudos para resolução novos casos que envolvam integrantes da GCM no aspecto de riscos ou agravos a saúde física e mental;

XIII - realização de estudos de casos já registrados na instituição para promoção de estratégias preventivas;

XIV - desenvolvimento de campanhas, eventos, palestras, simpósios, mensagens elucidativas e motivacionais institucionais;

XV - ações contra o assédio sexual e moral por meio de campanhas internas de educação e orientação quanto aos canais oficiais de denúncias;

XVI - desenvolvimento de ações em conjunto com instituições e/ou personalidades renomadas nesta temática para promover a prevenção e apoio ao efetivo da GCM;

XVII - incentivo a confraternização entre o efetivo da GCM em eventos comemorativos da GCM, para o fortalecimento dos laços de amizade;

XVIII - análise de viabilidade e sugestão de instalação de espaços de atendimento psicológico em Unidades da GCM;

XIX - promoção de cursos de preparação para a aposentadoria aos profissionais da GCM, a partir dos 55 anos de idade.

XX - elaboração de relatório anual da efetividade do programa e ações realizadas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Secretário Municipal de Segurança Urbana.