RTARIA SMS Nº 680/2025

Institui o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada a Populações Expostas aos Desastres Naturais e/ou Tecnológicos do Município de São Paulo - Vigidesastres.

O Secretário Municipal da Saúde de São Paulo, Dr. Luiz Carlos Zamarco, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada a Populações Expostas aos Desastres Naturais e/ou Tecnológicos abrange uma série de ações de proteção da saúde, quanto aos impactos decorrentes de desastres,

CONSIDERANDO que a Vigilância em Saúde Ambiental segue as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde - SUS, e

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada a Populações Expostas aos Desastres Naturais e/ou Tecnológicos do Município de São Paulo – VIGIDESASTRES.

Art. 2º O processo de implantação do Programa de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada a Populações Expostas aos Desastres Naturais e/ou Tecnológicos do Município de São Paulo – Vigidesastres será coordenado pela área de Vigilância em Saúde Ambiental da Coordenadoria de Vigilância em Saúde - Covisa, da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, enumerando-se os seguintes objetivos:

I - Reduzir os impactos de desastres naturais e/ou tecnológicos na saúde da população e no funcionamento dos serviços de saúde;

II - Minimizar o risco de desastres naturais e/ou tecnológicos e, na sua ocorrência, adotar resposta rápida e adequada, para evitar ou reduzir danos à saúde humana;

III - Propor ações de saúde para as populações expostas em áreas de risco de acordo com critério de risco à saúde;

IV - Identificar as necessidades de saúde e monitorar a saúde da população exposta em áreas priorizadas;

V - Atuar na definição e implantação de estratégias de comunicação de risco às populações expostas em áreas de risco;

VI - Promover o desenvolvimento de ações de educação em saúde ambiental relacionadas ao Programa VIGIDESASTRES;

VII - Fortalecer as relações intra e intersetoriais, consideradas as atribuições específicas;

VIII - Manter fluxo de informação integrado com os diferentes órgãos de interface.

Art. 3º São atribuições da área de Vigilância em Saúde Ambiental da Covisa:

I - Coordenar o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada a Populações Expostas aos Desastres Naturais e/ou Tecnológicos no Município de São Paulo;

II - Monitorar a exposição da população a agentes físicos, químicos e biológicos, que interferem na saúde humana decorrentes de desastres;

III - Promover articulação intrasetorial (áreas técnicas) e intersetorial, em nível secretarial, especialmente com Defesa Civil, Subprefeitura, Assistência Social, Corpo de Bombeiros, Educação e outras;

IV - Elaborar Planos de Contingência e de Gestão de Risco para evitar e/ou reduzir os impactos à população na ocorrência dos desastres;

V - Elaborar e atualizar protocolos e fluxos de informação de acordo com o evento, para o manejo do desastre;

VI - Elaborar e disponibilizar materiais de orientação e educação em saúde;

VII - Promover estratégias de educação permanente, capacitações e treinamentos, para as equipes técnicas descentralizadas que atuam no Programa VIGIDESASTRES;

VIII - Georreferenciar equipamentos e serviços de saúde disponíveis no município para elaborar mapas de riscos, incluindo ameaças, vulnerabilidades e população exposta para possível planejamento de resposta emergencial;

IX - Acompanhar a previsão do tempo e divulgar alertas preventivos conforme fluxo de comunicação de risco;

X - Solicitar apoio à(s) outra(s) esfera(s) do SUS, caso seja identificada essa necessidade;

XI - Manter fluxo de informação e comunicação sobre monitoramento de eventos;

XII - Acionar as equipes locais de vigilância em saúde e as Coordenadorias de Vigilância em Saúde - CRS acerca dos eventos de saúde pública para averiguação in loco e monitoramento;

XIII - Avaliar as medidas de prevenção e controle nas fases de preparação, vigilância e resposta;

XIV - Subsidiar a avaliação dos danos à infraestrutura de abastecimento de água para consumo humano e esgotamento sanitário atingidos pelos desastres;

XV - Elaborar boletim informativo sobre o monitoramento e ações desenvolvidas pela vigilância frente aos desastres;

XVI - Constituir Comitê Interno da Covisa para elaborar o plano de ação de vigilância em saúde do Plano Preventivo Chuvas de Verão - PPCV vigente, por meio de Portaria Covisa.

Art. 4º São atribuições das Coordenadorias Regionais de Saúde – CRS:

I - Responder pela execução das políticas municipais de saúde em seu território, quanto aos desastres, em conformidade com as diretrizes pactuadas com o órgão central;

II - Planejar, gerenciar e responder pelas ações de assistência à saúde em prevenção, promoção, recuperação e vigilância em saúde, recursos humanos e financeiros e atividades afins;

III - Promover ações integradas com as áreas centrais da SMS e demais CRS;

IV - Implantar projetos prioritários de saúde definidos pelas áreas centrais da SMS e outros que atendam às necessidades da região relacionados a desastres;

V - Acompanhar, participar e subsidiar os Subprefeitos da região quanto aos assuntos relacionados à saúde frente aos desastres;

VI - Avaliar as necessidades de saúde para o adequado dimensionamento da oferta assistencial e recursos de saúde na sua área de abrangência, considerando o planejamento local e as políticas municipais de saúde, como base para a elaboração dos planos de trabalho e/ou convênios;

VII - Identificar as necessidades de manutenção e ampliação da rede física bem como encaminhar as devidas ações de acordo com as diretrizes da Coordenadoria de Administração e Suprimentos;

VIII - Promover a coleta, sistematização, análise, produção e divulgação de informações, conforme fluxos, normas e legislações vigentes;

IX - Coordenar, planejar, monitorar, avaliar e desenvolver ações de vigilância em saúde no âmbito de sua competência.

Art. 5º São atribuições das Equipes Locais de Vigilância em Saúde:

I - Averiguar, in loco, possíveis exposições e danos para população decorrentes do evento/desastre, coletando informações sobre pessoas afetadas (desalojadas, desabrigadas, desaparecidas, feridas e óbitos);

II - Realizar encaminhamentos pertinentes às necessidades da população atingida, geradas no evento em questão;

III - Preencher a Notificação Imediata de Desastres após a verificação e durante o monitoramento dos eventos de interesse à saúde pública;

IV - Orientar a população sobre risco de doenças e agravos, descarte de produtos, limpeza e desinfecção do domicílio e das caixas-d’água na ocorrência de desastres;

V - Intensificar ações de atenção à saúde para a população atingida, com foco nos mais vulneráveis: crianças, adolescentes, gestantes, idosos, doentes crônicos e pessoas com deficiência;

VI - Intensificar ações de vigilância em saúde quando houver abertura de abrigos (em caso de desabrigados, avaliar as condições sanitárias de abrigos temporários, seguindo as determinações do Código Sanitário Municipal);

VII - Encaminhar para Unidade Básica de Saúde - UBS de referência as pessoas com suspeita de agravos à saúde decorrentes dos desastres para diagnóstico e tratamento precoce, de forma a propiciar melhor prognóstico;

VIII - Promover articulação intra e intersetorial, em nível regional, especialmente com Defesa Civil, Subprefeitura, Assistência Social, Educação e outras;

IX - Desenvolver ações de controle animal junto à área de Vigilância de Zoonoses da Covisa com relação aos sinantrópicos, além de efetuar o encaminhamento adequado em casos de acidentes com animais peçonhentos na área do desastre;

X - Realizar, quando necessário, coleta de amostras de água para análise, por meio do Programa de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionado à Qualidade da Água para Consumo Humano do Município de São Paulo (VIGIAGUA), em área com provável contaminação.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.