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Legislação Tributária

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DECRETO Nº 64.307 de 12 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 310.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.306 de 12 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.245.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.305 de 12 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.170.249,30 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.304 de 12 de Junho de 2025

Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana relativo ao exercício de 2025, instituído pela Lei n° 15.366, de 8 de abril de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.303 de 12 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.302 de 12 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.107.651,59 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.301 de 12 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 350.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.300 de 12 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 71.702.772,64 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 62 de 12 de Junho de 2025

Altera o art. 1°, I, alínea "g" da Portaria SMDHC nº 099, de 23 de setembro de 2024, designando membros para integrar o Conselho Municipal de Políticas LGBT.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 61 de 12 de Junho de 2025

Altera a Portaria da composição do Comitê de Ações Afirmativas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial na Iniciativa Privada, nos termos do Decreto Municipal n.º 57.987, de 23 de novembro de 2017.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA