Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.974.529,68 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
DECRETO Nº 64.887, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.974.529,68 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 18.974.529,68 (dezoito milhões e novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
14.10.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 2.596.454,45 |
14.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 13.139.478,98 |
86.14.16.482.3005.3355 | Execução do Programa de Mananciais |
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44903900.08.1.759.0709.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.415.941,53 |
86.22.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
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44905100.08.1.759.0709.1 | Obras e Instalações | 1.822.654,72 |
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| 18.974.529,68 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
86.14.16.482.3005.3355 | Execução do Programa de Mananciais |
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44905100.08.1.759.0709.1 | Obras e Instalações | 1.415.941,53 |
86.22.15.452.3005.5087 | Compensações Ambientais |
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44903900.08.1.759.0709.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 635.248,02 |
86.22.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
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44906100.08.1.759.0709.0 | Aquisição de Imóveis | 1.187.406,70 |
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| 3.238.596,25 |
II - do excesso de arrecadação
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| 15.735.933,43 |
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| 18.974.529,68 |
Artigo 3º - Fica excepcionalmente autorizada, até o encerramento do exercício financeiro, a emissão de notas de reserva e empenho referentes aos recursos previstos neste Decreto, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à execução orçamentária e financeira.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
VICENTE AFFONSO OLIVEIRA CALVO
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2025.
Documento original assinado nº 148660379
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
