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Secretarias - Procuradoria Geral do Município - PGM

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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 190 de 5 de Dezembro de 2023

Transfere do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio – DEMAP ao Departamento Judicial – JUD a competência para representação do Município nas demandas judiciais que especifica.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CGGM Nº 3 de 18 de Agosto de 2023

Designa servidores para atuarem como Agente de Contratação/Pregoeiro e integrantes da equipe de apoio, para a realização e acompanhamento dos certames licitatórios no que lhes compete, notadamente o constante no artigo 3º - Seção II do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
  • Situação

    REVOGADO(A)

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 56 de 25 de Maio de 2023

Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto 62.140/22 que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023 no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 20 de 5 de Abril de 2023

Estabelece, dentro do Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos Integrantes da Carreira de Procurador do Município – PDAIC-PGM, o reembolso de prestação continuada para o pagamento de despesas decorrentes da participação em cursos de pós-graduação “stricto sensu” - acadêmico ou profissional - cursos de especialização ou MBA e demais cursos de curta duração com pertinência ao desenvolvimento de competências profissionais, bem como reembolso para a aquisição de livros nos moldes que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 61.679 de 8 de Agosto de 2022

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Procuradoria Geral do Município - PGM, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021; delega competência à Procuradoria Geral do Município para a realização dos concursos públicos de ingresso destinados ao provimento dos cargos de Procurador do Município.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 23 de 28 de Fevereiro de 2020

Dispôe sobre a implantação de sistema de registro eletrônico de atividades no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 18 de 6 de Março de 2019

Cria o Núcleo de Precatórios da Procuradoria Geral do Município.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 202 de 23 de Novembro de 2018

Cria o Núcleo de Inovação e Tecnologia e o Núcleo Administrativo da PGM e delega atribuições às Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Município.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 151 de 10 de Setembro de 2018

Constitui Grupo de Trabalho para propor melhorias na gestão documental e arquivística da PGM
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 16.974 de 23 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
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