Dispõe sobre as regras e os parâmetros para o compartilhamento e a categorização de dados no âmbito da administração pública municipal
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o “Login Único” e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais e do Programa de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais da Secretária Municipal da Fazenda.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a Administração Pública, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
