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TRANSFERE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO PARA A SECRETARIA DAS FINANCAS, A COMISSAO MUNICIPAL DE CONTROLE DE PRECOS PARA MATERIAIS -COMPREM
Não informado
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, OBJETIVANDO SANAR QUESTOES REFERENTES A PRODUCAO DE MORADIAS PARA A POPULACAO DE BAIXA RENDA DA CAPITAL.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
REVOGA A LEI 9437/82, QUE AUTORIZOU CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAMUNICIPAL A "LARES - LEGIAO DE ASSISTENCIA PARA REABILITACAO DE EXCEPCIONA IS"
DA NOVA REDACAO A ALINEA "C" DO INCISO II DO ART.1 DA LEI 7945/73, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO ENTRE A RUA QUINTA DO REGALO E A RUA CINCO DE OUTUBRO, NO 42 SUBDISTRITO - JABAQUARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVA PLANO DE FIXACAO DE ALINHAMENTO DA RUA KURT ENGELHART, LADO NORTE, NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL A SOCIEDADE ASSISTENCIAL "LAR ANNA LYGIA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA, PARCIALMENTE, OS ALINHAMENTOS APROVADOS PELA LEI 5575/58, NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A VENDA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, DE AREA DE PROPRIEDADEMUNICIPAL SITUADA A AV.PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, NO 28 SUBDISTRITO -JARDIM PAULISTA.
MODIFICA, PARCIALMENTE, O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 9059/80,NO 3 DISTRITO - ITAQUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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