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INSTITUI PLANTAO DIARIO DE AGENTE VISTOR P/ATENDIMENTO AO PUBLICO E EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DO ADMINISTRADOR EM VISTORIAS.
Não informado
NOMEIA JUIZES PARA COMPOSICAO DO STJDM.
NOMEIA JUIZES PARA COMPOSICAO DO TJDM.
UTILIZACAO DE QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRAMITE DE PROCESSOS DE AUTO DE CONCLUSAO (HABITE-SE) PARA FACILITAR O ATENDIMENTO AO PUBLICO.
MEDIDAS DE AGILIZACAO DOS PROCESSOS REFERENTES A ACIDENTES COM VIATURAS MU NICIPAIS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE ALTERACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 42 SUBDISTRITO - JABAQUARA, NECESSARIOS AO ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA.
DISPOE SOBRE CRIACAO E DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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