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  4. LEI Nº 10.490 DE 29 DE ABRIL DE 1988
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LEI Nº 10.490 de 29 de Abril de 1988

AUTORIZA A VENDA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, DE AREA DE PROPRIEDADEMUNICIPAL SITUADA A AV.PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, NO 28 SUBDISTRITO -JARDIM PAULISTA.

Correlações

  • PL 14/88