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DISPOE SOBRE A INCORPORACAO AO PATRIMONIO DE ARMAS RECEBIDAS EM DOACAO POR ORGAO FEDERAL PARA A MUNICIPALIDADE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISCIPLINA O COMERCIO EXERCIDO EM PONTAS DE FEIRAS LIVRES, NOS TERMOS DO DEC. 17593/81.
REVOGADO(A)
INSTITUI O BOLSAO DE MERCANCIA POPULAR NA AV.PADRE JOSE MARIA.
DISPOE SOBRE CANCELAMENTO INDIVIDUAL E REMANEJAMENTO DE AMBULANTES.
Não informado
CRIA UMA FG NIVEL 5 DE ENCARREGADO DE CLINICA.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO-EQUIPAMENTOS AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO A INSTITUICAO ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ES PECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A COBRANCA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVA TABELA DE PRECOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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