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CONSTITUI GT PARA ESTUDOS/SOLUCOES - INIBIR OCORRENCIAS FURTO DE FIOS/CABOS DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA.
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INSTITUI COMISSAO GESTORA DA OUVIDORIA GERAL PARA ESTRUTURACAO DAS ATIVIDADES DA AGENDA AMBIENTAL ADMINISTRACAO PUBLICA - A3P.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 47.550,44, DE ACORDO COM A LEI N. 14.258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 180.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14.258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 200.563,10, DE ACORDO COM A LEI N. 14.258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 30.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14.258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.599.606,27, DE ACORDO COM A LEI N. 14.258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 216.136,69, DE ACORDO COM A LEI N. 14.258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 324.977,38, DE ACORDO COM A LEI N. 14.258/06.
CONSIDERANDO QUE A LEI N. 13973, PUBLICADA EM 13 DE MAIO DE 2005, ESTABELECEU EM 11 POR CENTO SOBRE A TOTALIZACAO DA BASE DE CONTRIBUICAO A ALIQUOTA PREVIDENCIARIA PARA A MANUTENCAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO.(PROC. 1449/06)
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