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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1999.0.226.657-6)
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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1999.0.140.027-9)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1999.0.153.379-1)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1999.0.203.480-2)
ALTERADO
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993.0.003.123-6)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1993.0.002.972-0)
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993.0.045.009-3)
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 15419, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978. (PROCESSO 1992.0.023.351-1)
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 2., DO DECRETO N. 30876, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1992.0.005.347-5)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1994.0.002.357-0)
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