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DECRETO Nº 37.273 de 5 de Janeiro de 1998

DISPOE SOBRE COMPETENCIA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Situação

    ALTERADO

    • D 37737/98-COMPETENCIA SGM PARA NOMEACOES COM EXCECAO DOS CONSTANTES DO DECRETO
    • D 37819/99-MANTEM O DISPOSTO NO ART. 1. DO DECRETOE ALTERA O INCISO III, ART. 1., DO D 33383/93-COMPETENCIA SGM