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Institui no Município de São Paulo a "Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos do Município de São Paulo", acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais, e dá outras providências.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Cria o dia municipal de vacinação do idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas.
ALTERADO
Dispõe sobre a meia-entrada para os aposentados nos cinemas, teatros, espetáculos e eventos esportivos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Veda a cobrança de taxa pela cessão de uso de Centros Educacionais a Entidades sem fins lucrativos.
Veda a comercialização de mercadorias e prestação de serviços em cruzamentos de vias no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo.
Denomina "Complexo Viário Luís Gonzaga" o trecho do Anel Viário localizado nos distritos de Guaianazes, Itaquera e São Miguel Paulista.
REVOGADO(A)
ESTABELECE CRITERIOS PARA EXERCICIO DA FUNCAO DE AUXILIAR DE DIRECAO NAS ESCOLAS QUE ESPECIFICA.
Não informado
DISPENSA DO PONTO DO DIA, OS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO QUADRO DO MAGISTERIO PARA PARTICIPAREM DE EVENTOS PROGRAMADOS PELO SINPEEM.
CONSTITUI GT, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO AMBIENTAL E PLANEJAMENTO,PARA ANALISE E MANIFESTACAO SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO.
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