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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 48 de 15 de Junho de 1993

AUTORIZA A CIA. DO METROPOLITANO DE S.PAULO-METRO A USAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL P/IMPLANTACAO DE CANTEIRO DE OBRAS P/EXTENSAO LESTE-TRECHO ITAQERA/GUAIANAZES DA LINHA LESTE/OESTE DO METRO.
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 de 15 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INUTILIZACAO DE FRASCOS NAO RETORNAVEIS UTILIZADOS PARA O ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1269/93(1709,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
    • PARECER 845/93(2509,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • DOM:250993,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1075/93(2509,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
    • PARECER 1269/93(2509,P.31)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
    • PAR.CONJ.1505/93(0810,P.42)-COMISS.REUNIDAS POL.URB.METROP.MEIO AMB.COMISS.ATIV.ECON.- P/CONTRARIO

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 447 de 15 de Junho de 1993

PROIBE A EXISTENCIA OU PLANTIO DE VEGETAIS NOCIVOS A SAUDE E QUE POSSAM FERIR DE QUALQUER FORMA A INTEGRIDADE FISICA DOS FREQUENTADORES E TRANSEUNTES NAS CALCADAS DE IMOVEIS, RUAS OU QUAISQUER OUTROS LOGRADOUROS PUBLICOS. (OSVALDO SANCHES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1614/93(2110,P.48)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
    • PARECER 1499/93(0710,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
    • PARECER 1742/93(1011,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • DOM:071093,P.40 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 844/93(1108,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM,1108,P.36-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1500/93(0710,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 de 15 de Junho de 1993

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FERRO-VELHOS, DEDICADOS A COMPRA E VENDA DE SUCATA E PECAS AVULSAS DE VEICULOS AUTOMOTORES, A RELACIONAR TODAS AS PECAS ADQUIRIDAS E A REGISTRAR EM LIVRO A SUA PROCEDENCIA, PARA FINS DE FISCALIZACAO, CONTROLE E EMISSAO DE NOTA FISCAL.(OSVALDO SANCHES)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 445 de 15 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE AREAS PARA O DESPEJO DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS REMANESCENTES DE OBRAS.(OSVALDO SANCHES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 843/93(1108,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • DOM,1108,P.36-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1317/93(2209,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
    • DOM,220993,P.36 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1656/93(2810,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 444 de 15 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO, PELO PODER EXECUTIVO, DE SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA HOMEOPATICA NA REDE DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 967/93(1808,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 443 de 15 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TAXA DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS AOS DOADORES DE SANGUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1478/93(0710,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 1340/93(2309,P.46)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
    • PARECER 966/93(1808,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
    • DOM:180893,P.62 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • DOM 130893,P.50-RETIFICA O PARECER 846/93 PARA FAZER CONSTAR QUE O PL E 449/93 E NAO PL 443/93
    • PARECER 846/93(11.08,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 442 de 15 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE PORTAS GIRATORIAS COM DETECTOR DE METAIS EM TODAS AS AGENCIAS BANCARIAS E CASAS DE CAMBIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(COSME LOPES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 965/93(1808,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
    • DOM:180893,P.62 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1680/93(0511,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • DOM.,0511,P.35-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1856/93(2511,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • PARECER 1967/93(0912,P.58)-COMISSAO ODE FINANCAS EORCAMENTO-NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 441 de 15 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DA CMTC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSME LOPES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 964/93(1808,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 440 de 15 de Junho de 1993

DISCIPLINA A CONVOCACAO DE PLEBISCITO E REFERENDO PREVISTA NOS ARTIGOS 10,44,45 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CHICO WHITAKER)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • DOM 090794, P.28-PARECER 963/93(1808,P.61)-RETIFICACAO
    • PARECER 963/93(1808,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
    • DOM:180893,P.61 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1254/93(1709,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
    • PARECER 1839/93(2511,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
    • DOM 050894,P.2-RAZOES DO VETO