CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 de 15 de Junho de 1993

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FERRO-VELHOS, DEDICADOS A COMPRA E VENDA DE SUCATA E PECAS AVULSAS DE VEICULOS AUTOMOTORES, A RELACIONAR TODAS AS PECAS ADQUIRIDAS E A REGISTRAR EM LIVRO A SUA PROCEDENCIA, PARA FINS DE FISCALIZACAO, CONTROLE E EMISSAO DE NOTA FISCAL.(OSVALDO SANCHES)