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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 447 DE 15 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 447 de 15 de Junho de 1993

PROIBE A EXISTENCIA OU PLANTIO DE VEGETAIS NOCIVOS A SAUDE E QUE POSSAM FERIR DE QUALQUER FORMA A INTEGRIDADE FISICA DOS FREQUENTADORES E TRANSEUNTES NAS CALCADAS DE IMOVEIS, RUAS OU QUAISQUER OUTROS LOGRADOUROS PUBLICOS. (OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 1614/93(2110,P.48)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1499/93(0710,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1742/93(1011,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM:071093,P.40 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 844/93(1108,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM,1108,P.36-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1500/93(0710,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO