| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/06/1993 |
| Data de publicação | 15/06/1993 |
| Ementa |
PROIBE A EXISTENCIA OU PLANTIO DE VEGETAIS NOCIVOS A SAUDE E QUE POSSAM FERIR DE QUALQUER FORMA A INTEGRIDADE FISICA DOS FREQUENTADORES E TRANSEUNTES NAS CALCADAS DE IMOVEIS, RUAS OU QUAISQUER OUTROS LOGRADOUROS PUBLICOS. (OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/06/1993 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO |
