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AUTORIZA A COBRANCA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
CONSTITUI GT INTERSECRETARIAL PARA REVER E REFORMULAR NORMAS DISCIPLINADORAS DE DENOMINACAO E OFICIALIZACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
ALTERADO
PROCEDIMENTOS PARA APURACAO DE RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE SIMULACAO DE DOENCA.
AUTORIZA A INSTITUICAO CULTURAL E ASSISTENCIAL ASSEMBLEIA DE DEUS A OCUPAR AREA QUE ESPECIFICA NO BAIRRO DO LAUZANE PAULISTA.
CONSTITUICAO DE COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO CPL 03; REVOGA A PORT.1/88
ALTERA AS COMISSOES PERMANENTES DE LICITACAO NS.1 E 7.
DELEGA COMPETENCIA AOS COORDENADORES REGIONAIS PARA ASSUNTOS RELATIVOS A LICITACAO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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