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Dispõe sobre a desistência de cobranças judiciais e a inclusão de crédito no rol das cobranças inviáveis, nos casos de não localização de bens no patrimônio do devedor, e altera a Portaria n° 16/2014-PGM.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria Grupo de Trabalho Permanente de Corpos Hídricos - GTCH, para propor, desenvolver e monitorar ações de recuperação, conservação, controle, manutenção, preservação e manejo dos corpos hídricos em parques municipais.
REVOGADO(A)
Introduz alterações no Decreto nº 54.226, de 16 de agosto de 2013, que transferiu para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a atribuição de contratar a elaboração dos projetos básico e executivo dos centros educacionais unificados.
Denomina o logradouro público que especifica.
Altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Revoga o Decreto nº 54.401, de 1º de outubro de 2013.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessários à instalação de garagem de ônibus.
Constitui as Comissões de Gestão e de Curadoria Colegiada, para a elaboração da programação artística do Circuito São Paulo de Cultura 2015.
Institui o Quadro de Estagiários, denominado Parceiros da Aprendizagem, em apoio ao Professor regente do 1º ano do Ciclo de Alfabetização, especifica suas funções e dá outras providências.
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