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Regulamenta a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros em cumprimento ao inciso IV do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, e criou a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros – AIU-ACP, com as alterações promovidas pela Lei nº 18.298, de 17 de setembro de 2025, que definiu os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo aplicáveis à Zona de Ocupação Especial do Instituto Butantan – ZOE Butantan.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 56.725, de 16 de dezembro de 2015, que regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural - Área de Proteção Cultural - ZEPEC/APC.
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde e seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão, bem como introduz alterações no Decreto nº 59.685, de 13 de agosto de 2020.
Altera o critério de ocupação e a lotação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme especifica.
Modifica parcialmente a estrutura da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços – COBES, da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, bem como introduz alterações no Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA Vila Curuçá, vinculado à Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação.
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Mary França, vinculada à Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação.
Institui e Regulamenta Feira de Artesanato – localizada na Praça Oswaldo Cruz.
Abre Crédito Adicional de R$ 165.007,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Sete Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Altera a Portaria SGM nº 215, de 14 de outubro de 2024.
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