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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993-0.003.633-5)
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DISPOE SOBRE EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1999-0.116.673-0)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993-0.002.822-7)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1997-0.003.739-8)
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993-0.002.879-0)
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 33300, DE 29 DE JUNHO DE 1993. (PROCESSO 1993-0.024.384-5)
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 29805, DE 07 DE JUNHO DE 1991. (PROCESSO 1994-0.004.265-5)
DISPOE SOBRE CARACTERIZACAO DE DADOS TECNICOS DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1997-0.086.011-6)
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993-0.003.623-8)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993-0.003.382-4)
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